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Questão de Direito Digital — Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito DigitalDos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º a 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
qa645452
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UENF
Ano
2025
Cargo
TPNM ( )

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que

  1. Ao tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para o exercício regular de direitos em processo arbitral.
  2. Bé indispensável a exigência do consentimento pelo titular para os dados tornados manifestamente públicos por ele próprio.
  3. Cé vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento, exceto quando de boa-fé.
  4. Do tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
  5. Ea proteção do crédito não é hipótese que permite o tratamento de dados pessoais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

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