Questão de Direito Digital — Das Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — Quadrix 2025
Direito DigitalDas Sanções Administrativas (arts. 52 a 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa645509
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Ag Fisc ( )
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Pará (CRMV‑PA) lida com dados e informações de interesse público, para os quais se obriga ao dever constitucional de publicidade e de transparência. Ao operar essas informações, porém, deve atentar‑se aos procedimentos de proteção de dados pessoais, que têm por fundamentos o respeito à privacidade. Com base nessa informação, julgue o item seguinte. De acordo com a LGPD, os agentes de tratamento de dados podem ser sancionados com suspensão do exercício da respectiva atividade pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período, aplicável pelo Poder Judiciário.
- CCerto
- EErrado