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Questão de Direito do Consumidor — Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990) — Avança SP 2025

Direito do ConsumidorDa Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990)
Código
qa645564
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2025
Cargo
FOP ( )

Ao realizar fiscalizações em estabelecimentos comerciais, o Fiscal de Posturas verificou práticas relacionadas a contratos e garantias. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AOs contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
  2. BAs cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
  3. CO consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
  4. DO fornecedor pode optar por não entregar o termo de garantia, desde que forneça o manual de instrução e uso do produto.
  5. EA garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
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GabaritoD — O fornecedor pode optar por não entregar o termo de garantia, desde que forneça o manual de instrução e uso do produto.

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