Questão de Direito Penal — Crime Impossível (art. 17 do CP) — IDECAN 2025

Crime impossível (art. 17 do CP)

Gabarito: letra B. A hipótese descrita no enunciado — não se punir a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime — é exatamente o conceito legal de crime impossível, previsto no art. 17 do Código Penal. As demais alternativas tratam de institutos distintos (espécies de tentativa, arrependimento posterior e desistência voluntária), que não correspondem à definição trazida.

O crime impossível, também chamado de "quase crime" ou tentativa inidônea, é uma causa de exclusão da tipicidade. Isso significa que, embora o agente tenha a intenção de praticar o delito, a conduta não chega sequer a ser típica, pois o meio empregado é absolutamente ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio. A doutrina explica que não se pode falar em "início de execução" quando se utiliza meio absolutamente ineficaz ou se visa objeto absolutamente impróprio — só figurativamente se diz que houve execução de um homicídio quando se aperta o gatilho de uma arma de brinquedo ou se alveja um cadáver.

A distinção fundamental é entre o crime impossível e a tentativa punível. Na tentativa, os meios são idôneos e o objeto é próprio, mas a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, CP). No crime impossível, a própria natureza do meio ou do objeto torna impossível a consumação, independentemente de qualquer interferência externa. Por isso, não há que se falar em punição, pois falta a tipicidade.

A banca explora a confusão entre o crime impossível e as espécies de tentativa (cruenta, incruenta, perfeita, imperfeita) e os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. É importante memorizar que o crime impossível é uma hipótese de não punição da tentativa por inidoneidade absoluta, enquanto a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15) excluem a tipicidade por ato voluntário do agente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Tentativa vermelha (ou cruenta) é uma espécie de tentativa em que a vítima é atingida, mas o delito não se consuma. Exemplo: atirar em alguém e acertá-lo, sem causar a morte. Não se confunde com o crime impossível, pois aqui o meio é idôneo e o objeto é próprio — apenas o resultado não ocorre. A banca troca o conceito de crime impossível por uma classificação doutrinária da tentativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O enunciado descreve exatamente o crime impossível, previsto no art. 17 do CP. A ineficácia absoluta do meio (ex.: usar arma de brinquedo para matar) ou a absoluta impropriedade do objeto (ex.: atirar em um cadáver) tornam impossível a consumação, e por isso não se pune a tentativa. É a definição legal literal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Crime atenuado pelo resultado não é um instituto do Código Penal. O que existe é o arrependimento posterior (art. 16), que reduz a pena de um a dois terços quando o agente repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, em crimes sem violência ou grave ameaça. A alternativa inventa uma expressão que não corresponde a nenhuma figura legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tentativa cruenta (ou vermelha) é outra espécie de tentativa, em que o agente atinge o objeto material, mas o crime não se consuma. Exemplo: ferir a vítima com um tiro, mas ela não morre. Diferente do crime impossível, aqui o meio é eficaz e o objeto é próprio — a consumação apenas não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Desistência voluntária (art. 15 do CP) ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza. Nesse caso, ele responde apenas pelos atos já praticados. A diferença crucial: na desistência, o agente poderia consumar o crime, mas escolhe não fazê-lo; no crime impossível, a consumação é impossível por natureza.

Gabarito: letra B.