Questão de Direito Penal — Exigibilidade de Conduta Diversa (art. 22 do CP) — IDECAN 2025

Inexigibilidade de conduta diversa (art. 22 do CP)

Gabarito: letra C. A inexigibilidade de conduta diversa, terceiro elemento da culpabilidade, é excluída nas hipóteses legais de coação moral irresistível e obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal, exatamente o que a alternativa C enuncia, com base no art. 22 do Código Penal. As demais alternativas misturam institutos que afetam outros elementos da culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude) ou que simplesmente não excluem a culpabilidade.

A culpabilidade, na teoria finalista adotada pelo Código Penal, é o juízo de reprovabilidade que recai sobre o autor de um fato típico e ilícito. Para que haja reprovação, exige-se a presença de três elementos: imputabilidade (capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento), potencial consciência da ilicitude (possibilidade de conhecer o caráter injusto do fato) e exigibilidade de conduta diversa (a expectativa social de que o agente pudesse agir de outro modo, conforme o direito). A ausência de qualquer um deles exclui a culpabilidade e, portanto, afasta a possibilidade de imposição de pena.

A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa de exclusão da culpabilidade que se verifica quando, nas circunstâncias concretas, não se pode exigir do agente um comportamento diferente do adotado. O Código Penal prevê expressamente duas hipóteses legais: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal. Na coação moral irresistível, o agente pratica o fato sob grave ameaça, de modo que sua vontade resta viciada, não sendo razoável exigir conduta diversa. Na obediência hierárquica, o subordinado cumpre ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, e por isso não se lhe pode reprovar a conduta. Em ambos os casos, o fato permanece típico e ilícito, mas o agente não é culpável, respondendo apenas o autor da coação ou da ordem.

A banca explora a confusão entre os três elementos da culpabilidade: as alternativas A, B e D trazem hipóteses que se relacionam com a imputabilidade (doença mental, embriaguez) ou com a potencial consciência da ilicitude (erro de proibição), enquanto a alternativa E menciona a emoção e a paixão, que, nos termos do art. 28, I, do CP, não excluem a imputabilidade penal. A alternativa C é a única que aponta corretamente as causas legais de inexigibilidade de conduta diversa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A embriaguez patológica e a vulnerabilidade do agente não configuram inexigibilidade de conduta diversa. A embriaguez patológica é tratada como doença mental (art. 26 do CP), afetando a imputabilidade, e não a exigibilidade de conduta diversa. A vulnerabilidade, por sua vez, não é causa autônoma de exclusão da culpabilidade no Código Penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A doença mental e o desenvolvimento mental incompleto são causas de inimputabilidade (art. 26 do CP), excluindo a culpabilidade pela ausência do elemento imputabilidade, e não pela inexigibilidade de conduta diversa. São hipóteses que afetam a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A coação irresistível e a obediência hierárquica são as duas hipóteses legais de inexigibilidade de conduta diversa previstas no art. 22 do Código Penal. Na coação moral irresistível, o agente age sob grave ameaça, não sendo razoável exigir conduta diversa; na obediência hierárquica, o subordinado cumpre ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, e por isso não se lhe pode reprovar a conduta. Em ambos os casos, exclui-se a culpabilidade.

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):

Art. 22 — "Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro de proibição afeta a potencial consciência da ilicitude (art. 21 do CP), e não a exigibilidade de conduta diversa. O temor reverencial, por sua vez, não é causa de exclusão da culpabilidade no Código Penal; trata-se de mero receio de desagradar a alguém, sem a gravidade da coação moral irresistível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, conforme o art. 28, I, do CP. Portanto, não podem configurar inexigibilidade de conduta diversa. O agente que age por emoção ou paixão permanece imputável e, em regra, culpável.

Gabarito: letra C