Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Liberdade Sexual e da Exposição da Intimidade Sexual (arts. 213 a 216-B do CP) — IDECAN 2025

Assédio sexual (art. 216-A do CP)

Gabarito: letra D. A conduta descrita no enunciado — constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função — é a definição literal do crime de assédio sexual, previsto no art. 216-A do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). A banca cobra o reconhecimento do tipo penal a partir de sua redação legal, e a alternativa D reproduz exatamente o nomen juris correspondente.

O assédio sexual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 10.224/2001, que inseriu o art. 216-A no Capítulo I do Título VI da Parte Especial do Código Penal, entre os crimes contra a liberdade sexual. O bem jurídico tutelado é a liberdade sexual da pessoa, especialmente quando o titular está submetido a outrem numa relação de poder, em decorrência de superioridade administrativa ou trabalhista. Trata-se de crime próprio (exige qualidade especial do sujeito ativo — o superior hierárquico ou quem tem ascendência), formal (consuma-se com o simples constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem), de forma livre e que admite tentativa.

O núcleo do tipo é o verbo "constranger", que, neste delito, não se liga a nenhum complemento específico. A expressão "com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual" funciona como elemento subjetivo específico (especial fim de agir), que extravasa o dolo e norteia a conduta criminosa. Diferentemente do constrangimento ilegal (art. 146) ou do estupro (art. 213), em que o constrangimento se dirige a uma ação ou omissão determinada, no assédio sexual o constrangimento é uma modalidade específica de constrangimento ilegal (princípio da especialidade), sem violência à pessoa ou grave ameaça, pois tais meios de execução não constam da descrição típica. A conduta consiste em molestar, perturbar uma pessoa, intimidando-a, com o propósito de alcançar vantagem ou favorecimento sexual, afetando sua dignidade, sua intimidade, sua tranquilidade e seu bem-estar.

A distinção essencial entre o assédio sexual e os demais crimes sexuais está no meio empregado e na relação de hierarquia/ascendência:

A pena do assédio sexual é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos (parágrafo único do art. 216-A). A ação penal é pública incondicionada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo "estupro institucional" não existe no ordenamento jurídico brasileiro como tipo penal autônomo. O estupro está previsto no art. 213 do CP e exige violência ou grave ameaça para constranger alguém à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso. A conduta descrita no enunciado não envolve violência ou grave ameaça, mas sim o prevalecimento da condição de superior hierárquico, o que afasta o enquadramento no estupro. A alternativa confunde o assédio sexual com uma suposta modalidade de estupro que não tem previsão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência sexual mediante fraude (art. 215 do CP) ocorre quando o agente constrange alguém mediante fraude, ou seja, mediante engano, ardil ou artifício, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. No assédio sexual, o meio empregado não é a fraude, mas sim o prevalecimento da condição de superior hierárquico ou ascendência. A banca troca o meio de execução: enquanto a violação sexual mediante fraude se vale do engano, o assédio sexual se vale da posição de poder. Além disso, no assédio sexual não se exige a prática efetiva de ato libidinoso — basta o constrangimento com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) é crime contra a Administração Pública, consistente em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. É crime funcional próprio, praticado por funcionário público contra a Administração. A alternativa confunde o assédio sexual — que tutela a liberdade sexual — com um crime contra a Administração Pública. O elemento "prevalecer-se da condição de superior hierárquico" pode sugerir uma ligação com o exercício de função pública, mas o bem jurídico tutelado no art. 216-A é a liberdade sexual, não a administração pública. Além disso, a prevaricação não envolve qualquer conotação sexual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o tipo penal do art. 216-A do Código Penal, que define o crime de assédio sexual. A redação legal é literalmente: "Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". Todos os elementos do tipo estão presentes no enunciado: (1) o verbo "constranger"; (2) o elemento subjetivo específico "com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual"; e (3) a elementar "prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". A pena cominada é de detenção, de 1 a 2 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A importunação sexual (art. 215-A do CP) consiste em praticar ato libidinoso contra alguém, sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A diferença crucial está na prática efetiva de ato libidinoso: na importunação sexual, o agente pratica o ato; no assédio sexual, o agente apenas constrange, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, sem que se exija a prática de ato libidinoso. Além disso, a importunação sexual não exige a condição de superior hierárquico ou ascendência — pode ser praticada por qualquer pessoa contra qualquer pessoa. A banca explora a confusão entre os dois crimes, que foram inseridos no Código Penal em momentos distintos (o assédio em 2001 e a importunação em 2018).

Gabarito: letra D.