Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — FUNDATEC 2025
Direito Penal›Peculato (art. 312 do CP)
Código
qa646785
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Porto Alegre
Ano
2025
Cargo
AFRM ( )
Analise a seguinte situação: Antônio, funcionário público municipal, exercia suas atividades no atendimento ao público, na portaria da Prefeitura. Em razão de dívidas contraídas em apostas esportivas, ele decide subtrair uma impressora que estava instalada em uma sala ao lado da portaria. Para alcançar seu objetivo, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, contou com a contribuição de seu amigo Paulo, estranho à Administração Pública. Eles combinam que Paulo, ao chegar na portaria, pediria para utilizar o banheiro, e Antônio o levaria até a sala em que estava a impressora. Sendo assim, Paulo colocou o bem em uma bolsa e levou-o até a residência de Antônio, sabendo que este era servidor público. Na hipótese, é correto afirmar que:
AAmbos cometeram crime de peculato.
BAntônio cometeu crime de peculato, e Paulo, de concussão.
CAmbos cometeram crime de corrupção passiva.
DPaulo cometeu crime de corrupção ativa, e Antônio, de corrupção passiva.
EAntônio cometeu crime de prevaricação, e Paulo, de peculato.
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GabaritoA — Ambos cometeram crime de peculato.
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Peculato-furto e o concurso de pessoas com particular
Gabarito: letra A. Antônio, funcionário público, valeu-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporcionava para subtrair a impressora, e Paulo, particular que sabia da condição de servidor, concorreu para a subtração — ambos respondem por peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP), pois a elementar "funcionário público" se comunica ao particular no concurso de pessoas (art. 30 do CP).
A questão cobra a modalidade de peculato em que o funcionário não tem a posse do bem, mas o subtrai ou concorre para que seja subtraído, valendo-se da facilidade que a função lhe proporciona. É o chamado peculato-furto ou peculato impróprio, previsto no § 1º do art. 312 do Código Penal. A distinção central em relação ao caput é justamente a posse: no peculato próprio (caput), o funcionário tem a posse do bem em razão do cargo e dele se apropria ou o desvia; no peculato-furto, ele não tem a posse, mas sua condição funcional facilita a subtração.
No caso narrado, Antônio não tinha a posse da impressora — ela estava instalada em uma sala ao lado da portaria, não sob sua guarda. Ele se valeu da facilidade de acesso proporcionada pela função (portaria da Prefeitura) para conduzir Paulo até a sala e permitir a subtração. Isso se amolda perfeitamente ao núcleo "concorrer para que seja subtraído" do § 1º. Paulo, por sua vez, foi o executor material da subtração, ciente da condição de funcionário público de Antônio.
A comunicabilidade da elementar é o ponto-chave: a qualidade de funcionário público é elementar do crime de peculato e, nos termos do art. 30 do CP, as circunstâncias e condições de caráter pessoal, quando elementares, comunicam-se aos coautores e partícipes. Assim, o particular que concorre para o crime, sabendo da condição de funcionário do agente, também responde por peculato. Se Paulo não soubesse da condição de Antônio, responderia por furto (art. 155 do CP), e não por peculato.
A banca explora a confusão entre os crimes funcionais: concussão (exigir vantagem indevida), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida) e prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício). Nenhum desses tipos se amolda à conduta narrada, pois não houve exigência, solicitação ou recebimento de vantagem, nem retardo de ato de ofício — houve subtração de bem público com abuso da facilidade funcional.
Aspecto
Peculato-próprio (caput)
Peculato-furto (§ 1º)
Posse do bem
Funcionário tem a posse em razão do cargo
Funcionário não tem a posse do bem
Núcleo do tipo
Apropriar-se ou desviar
Subtrair ou concorrer para que seja subtraído
Requisito específico
Posse em razão do cargo
Valer-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário
Exemplo típico
Servidor que se apropria de dinheiro sob sua guarda
Servidor que facilita a subtração de bem que está em outra sala
Peculato-furto (art. 312, §1º)
1Funcionário sem posse do bem
Subtrai
Concorre para subtrair
2Valendo-se da facilidade do cargo
3Concurso com particular
Elementar se comunica (art. 30)
Particular ignorava → furto
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Ambos cometeram peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP). Antônio, funcionário público, concorreu para a subtração da impressora valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporcionava (acesso à sala ao lado da portaria). Paulo, particular, executou a subtração material, ciente da condição de servidor de Antônio. A elementar "funcionário público" se comunica a Paulo por força do art. 30 do CP, de modo que ambos respondem pelo mesmo crime.
Art. 312, §1CP
Art. 312, § 1º — "Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Paulo não cometeu concussão. A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário público exija vantagem indevida em razão da função — conduta que não ocorreu. Paulo é particular e não exigiu nada; ele apenas subtraiu o bem, concorrendo com Antônio. A alternativa erra ao atribuir a Paulo um crime próprio de funcionário público que não se amolda à sua conduta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não houve corrupção passiva. Esse crime (art. 317 do CP) exige que o funcionário público solicite ou receba vantagem indevida, ou aceite promessa de tal vantagem, em razão da função. No caso, Antônio não solicitou nem recebeu vantagem indevida — ele subtraiu um bem público. A conduta é de peculato, não de corrupção passiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não houve corrupção ativa de Paulo nem corrupção passiva de Antônio. A corrupção ativa (art. 333 do CP) exige que o particular ofereça ou prometa vantagem indevida a funcionário público. Paulo não ofereceu vantagem a Antônio; ele apenas concordou em subtrair a impressora. A corrupção passiva, como visto, também não se configura, pois não houve solicitação ou recebimento de vantagem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Antônio não cometeu prevaricação. Esse crime (art. 319 do CP) exige que o funcionário retarde ou deixe de praticar ato de ofício, ou o pratique contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Antônio não retardou nem deixou de praticar ato de ofício — ele concorreu para a subtração de um bem. E Paulo não cometeu peculato sozinho: ele responde por peculato em concurso com Antônio, mas a alternativa erra ao atribuir a Antônio prevaricação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com os crimes funcionais que envolvem vantagem indevida (concussão, corrupção passiva) ou retardo de ato de ofício (prevaricação). A leitura atenta do enunciado mostra que não houve exigência, solicitação, recebimento ou promessa de vantagem — houve subtração de bem público com abuso da facilidade funcional. O verbo "subtrair" e a expressão "valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário" são o gatilho para o peculato-furto. Fique atento: se o funcionário não tem a posse do bem, o crime é o do § 1º, não o do caput.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar as modalidades de peculato, pergunte-se: o funcionário tinha a posse do bem em razão do cargo? Se sim, é peculato-apropriação ou peculato-desvio (caput). Se não, e ele subtrai ou concorre para a subtração valendo-se da facilidade funcional, é peculato-furto (§ 1º). E lembre: a elementar "funcionário público" se comunica ao particular no concurso de pessoas (art. 30 do CP), desde que ele saiba da condição de servidor.