Questão de Direito Penal — Princípios Constitucionais de Direito Penal — CPS UNEB 2025

Aplicação da lei penal no tempo: irretroatividade da lei mais severa

Gabarito: letra C. O crime foi cometido em 2022, sob a vigência da lei então em vigor; a lei nova, mais severa, entrou em vigor em 2024, antes do julgamento. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, a lei mais grave não alcança fatos anteriores à sua vigência — aplica-se a lei vigente ao tempo do crime (CF, art. 5º, XL).

A questão trata da aplicação da lei penal no tempo, regida pelo princípio tempus regit actum: a lei rege os fatos praticados durante sua vigência. Quando uma lei nova mais severa (lex gravior) entra em vigor, ela não retroage para alcançar fatos anteriores — é a irretroatividade da lei penal mais grave, garantia constitucional que protege o agente contra surpresas legislativas. A regra é a irretroatividade; a exceção é a retroatividade da lei mais benéfica (lex mitior), que retroage para beneficiar o réu.

A distinção central que a banca explora é entre irretroatividade (lei nova mais severa não alcança fatos anteriores) e retroatividade da lei mais benéfica (lei nova mais branda alcança fatos anteriores). O enunciado descreve exatamente a primeira hipótese: crime em 2022, lei mais severa em 2024. O princípio da anterioridade, por sua vez, é a garantia de que não há crime sem lei anterior que o defina — é pressuposto da irretroatividade, mas não é o princípio que resolve o conflito de leis no tempo.

A razão da regra é a segurança jurídica: o agente só pode ser responsabilizado com base na lei vigente ao tempo da conduta, pois a lei penal mais grave não pode surpreendê-lo. A irretroatividade da lei mais severa é corolário do princípio da legalidade e da proteção da confiança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da territorialidade (CP, art. 5º) trata da aplicação da lei penal no espaço: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Não tem relação com o conflito de leis no tempo, que é a questão apresentada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A retroatividade da lei penal mais benéfica é a exceção constitucional: a lei nova mais branda retroage para beneficiar o réu. No caso, a lei nova é mais severa, portanto não retroage — a alternativa inverte a regra.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei nova mais severa não retroage para alcançar o crime cometido em 2022. Aplica-se a lei vigente ao tempo do fato, por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave, previsto no art. 5º, XL, da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe "princípio da legalidade absoluta" como categoria autônoma. O princípio da legalidade (CF, art. 5º, XXXIX) exige lei anterior para definir crimes e cominar penas, mas não é o princípio que resolve o conflito de leis no tempo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da anterioridade (CF, art. 5º, XXXIX) garante que não há crime sem lei anterior que o defina. É pressuposto da irretroatividade, mas não é o princípio que decide o caso: a questão envolve a sucessão de leis no tempo, resolvida pela irretroatividade da lei mais severa.

Gabarito: letra C