Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288-A do CP) — CPS UNEB 2025

Incitação ao crime (art. 286 do CP)

Gabarito: letra C. O manifestante que, publicamente, conclamou os participantes a incendiar prédios do governo praticou o crime de incitação ao crime, previsto no art. 286 do Código Penal, pois incitou, de forma pública, a prática de um crime determinado (incêndio). A conduta não se amolda à apologia (art. 287), pois não houve elogio a fato criminoso ou a autor de crime, mas sim estímulo à prática futura de delito.

O crime de incitação ao crime está previsto no art. 286 do Código Penal, que pune quem "incitar, publicamente, a prática de crime". Trata-se de crime formal, de perigo abstrato, que se consuma com o simples incentivo público, independentemente de qualquer resultado concreto. A doutrina exige que a incitação seja dirigida a um número indeterminado de pessoas (publicidade) e que se refira a um crime determinado, não bastando a incitação genérica a delinquir.

A distinção entre incitação e apologia é essencial: na incitação, o agente estimula a prática futura de um crime; na apologia, o agente elogia um fato criminoso já ocorrido ou o seu autor. No caso, o manifestante não elogiou nenhum crime passado, mas convocou os presentes a cometer um crime futuro (incendiar prédios), o que caracteriza incitação.

A conduta também não se confunde com constrangimento ilegal (art. 146), ameaça (art. 147) ou desacato (art. 331), pois não houve violência ou grave ameaça contra pessoa determinada, nem ofensa a funcionário público no exercício da função. O bem jurídico tutelado é a paz pública, e a conduta do agente criou perigo abstrato a esse bem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A apologia de crime ou criminoso (art. 287) consiste em "fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime". No caso, o manifestante não elogiou um crime já praticado, mas incitou a prática de um crime futuro. A apologia é retrospectiva (elogio a fato passado), enquanto a incitação é prospectiva (estímulo a fato futuro).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O constrangimento ilegal (art. 146) exige violência ou grave ameaça para constranger alguém a fazer, tolerar ou deixar de fazer alguma coisa. No caso, não houve violência ou grave ameaça contra pessoa determinada; a conduta foi dirigida a um número indeterminado de pessoas, com o fim de incitá-las a cometer crime, o que não se amolda ao tipo do art. 146.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta do manifestante se amolda perfeitamente ao art. 286 do CP: incitou, publicamente (por meio de megafone, em protesto), a prática de um crime determinado (incêndio de prédios do governo). A incitação foi pública, dirigida a número indeterminado de pessoas, e o crime é formal, consumando-se com o simples incentivo, independentemente de qualquer resultado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ameaça (art. 147) consiste em "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". No caso, o manifestante não ameaçou pessoa determinada de causar-lhe mal; ele incitou a prática de crime contra o patrimônio público, o que não se confunde com ameaça individualizada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O desacato (art. 331) consiste em "desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela". No caso, não houve ofensa a funcionário público; a conduta foi dirigida a incitar a prática de crime contra prédios do governo, o que não se amolda ao tipo do desacato.

Gabarito: letra C