Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — FAFIPA 2025

Contratação direta ilegal (art. 337-E do CP)

Gabarito: letra D. O servidor cometeu o crime do art. 337-E do Código Penal, pois admitiu e deu causa à contratação direta fora das hipóteses legais, e a alegação de urgência, sem a devida comprovação documental, não afasta a tipicidade. O tipo penal não exige dano ao erário como elementar, aplica-se a qualquer agente público (não só a agentes políticos) e a urgência só é relevante se estiver formalmente demonstrada nos autos do processo de contratação direta.

O crime de contratação direta ilegal foi introduzido no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), que criou o Capítulo II-B do Título XI da Parte Especial, com os arts. 337-E a 337-P. A conduta típica é "admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei". Trata-se de crime próprio, pois só pode ser praticado por funcionário público (ou por particular em concurso de pessoas), e exige dolo — não há modalidade culposa. A pena é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

A contratação direta é a exceção à regra da licitação, e só pode ocorrer nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei. O processo de contratação direta deve ser instruído com uma série de documentos que comprovem a regularidade da exceção, conforme o art. 72 da Lei 14.133/2021. A simples alegação de urgência, sem a devida comprovação documental, não configura a hipótese legal de dispensa por emergência — que exige, entre outros requisitos, a caracterização de situação de emergência ou calamidade pública e a devida instrução processual.

A banca explora aqui a confusão entre o crime do art. 337-E e a responsabilidade civil/administrativa prevista no art. 73 da Lei 14.133/2021, que exige dolo, fraude ou erro grosseiro e dano ao erário para a responsabilização solidária. No âmbito penal, o tipo do art. 337-E não exige prejuízo efetivo — embora haja julgados do STJ (em casos do antigo art. 89 da Lei 8.666/93) que exigem dolo específico de causar dano ao erário, essa é uma discussão jurisprudencial que não está no texto legal e não é o foco da questão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime exige dano ao erário como elemento essencial. O art. 337-E não condiciona a tipicidade à ocorrência de prejuízo financeiro; a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais já é, em tese, suficiente para a configuração do delito. O dano ao erário pode ser relevante para a responsabilização civil (art. 73 da Lei 14.133/2021) ou para a dosimetria da pena, mas não é elementar do tipo penal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o art. 337-E se aplica apenas a agentes políticos. O crime é próprio de funcionário público, conceito que abrange servidores públicos em geral, inclusive os municipais, conforme o art. 327 do CP. Não há restrição a agentes políticos. O servidor público municipal que autoriza contratação direta irregular se enquadra perfeitamente no tipo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a urgência pode ser aceita como excludente de ilicitude mesmo sem comprovação documental. A urgência, para justificar a dispensa de licitação, deve estar prevista em lei (art. 75, IV, da Lei 14.133/2021) e ser devidamente comprovada no processo administrativo, com a instrução documental exigida pelo art. 72. A mera alegação, sem lastro probatório, não configura causa excludente de ilicitude nem afasta a tipicidade da conduta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O servidor cometeu o crime do art. 337-E, pois "admitiu" e "deu causa" à contratação direta fora das hipóteses legais. A alegação de urgência, sem comprovação documental, não é suficiente para afastar a tipicidade, pois a exceção à regra da licitação exige formalização e demonstração dos requisitos legais. A alternativa espelha exatamente o núcleo do tipo penal.

Gabarito: letra D