Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — FAFIPA 2025

Crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H do CP)

Gabarito: letra B. O gestor público cometeu o crime do art. 337-H do Código Penal, pois a conduta descrita — prorrogar contrato sem previsão no edital ou nos instrumentos contratuais e pagar fatura fora da ordem cronológica de exigibilidade — amolda-se perfeitamente ao tipo penal, que exige apenas o dolo genérico de admitir, possibilitar ou dar causa à modificação ou vantagem indevida, ou de pagar fatura com preterição da ordem cronológica. A norma não exige dolo específico de beneficiar a empresa, nem a ocorrência de prejuízo financeiro efetivo para a Administração.

O art. 337-H foi inserido no Código Penal pela Lei 14.133/2021, que criou o Capítulo II-B do Título XI, dedicado aos crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P). Trata-se de crime próprio, praticado por funcionário público, que tutela a regularidade e a moralidade administrativa nas contratações públicas. O tipo penal descreve duas condutas alternativas: (1) admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, sem autorização em lei, no edital ou nos instrumentos contratuais; e (2) pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. Basta a prática de uma delas para a configuração do delito.

A distinção central que a banca explora é entre o dolo genérico e o dolo específico. O art. 337-H não exige finalidade especial de beneficiar o contratado ou de lesar o erário — o dolo é o genérico, consistente na vontade consciente de realizar a conduta proibida. Também não se exige a ocorrência de prejuízo financeiro efetivo, pois o crime é de mera conduta (ou, na visão de parte da doutrina, de perigo), consumando-se com a simples prática do ato irregular, independentemente do resultado danoso. A necessidade de assegurar a continuidade do serviço, invocada na alternativa A, não constitui excludente de ilicitude nem de tipicidade, pois a lei não prevê essa justificativa para o descumprimento das formalidades legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o gestor não cometeu crime porque a prorrogação e o pagamento fora da ordem cronológica poderiam ser justificados pela necessidade de continuidade do serviço. O erro está em invocar uma suposta "justificativa" que a lei não prevê. O art. 337-H criminaliza exatamente essas condutas quando praticadas sem autorização legal, no edital ou nos instrumentos contratuais. A necessidade de continuidade do serviço público pode até justificar medidas administrativas urgentes, mas não autoriza o descumprimento das formalidades legais exigidas para a prorrogação contratual e para o pagamento de faturas. A conduta permanece típica, ilícita e culpável.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o núcleo do tipo penal do art. 337-H. O gestor "possibilitou" a prorrogação contratual sem previsão no edital ou no contrato original e "pagou fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade" — ambas as condutas estão expressamente previstas no dispositivo. O dolo é genérico: basta a vontade consciente de realizar a conduta, não se exigindo intenção específica de beneficiar a empresa ou de causar prejuízo ao erário. A pena cominada é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização criminal dependeria de dolo específico, ou seja, da intenção deliberada de beneficiar a empresa contratada em detrimento do interesse público. O erro está em exigir um elemento subjetivo que o tipo penal não contém. O art. 337-H exige apenas o dolo genérico — a consciência e a vontade de praticar a conduta descrita (admitir, possibilitar, dar causa, pagar). Não há, no tipo, qualquer finalidade especial que precise ser demonstrada. A exigência de dolo específico é uma construção da alternativa, sem amparo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o gestor não cometeu crime porque não houve prejuízo financeiro à Administração. O erro está em condicionar a tipicidade à ocorrência de dano efetivo. O crime do art. 337-H é de mera conduta (ou de perigo, conforme a doutrina): consuma-se com a simples prática do ato irregular, independentemente da produção de resultado danoso. O bem jurídico tutelado é a regularidade e a moralidade administrativa nas contratações públicas, que se viola com a inobservância das formalidades legais, ainda que não haja prejuízo material. A ausência de dano pode influenciar a dosimetria da pena, mas não afasta a tipicidade.

Gabarito: letra B