Questão de Direito Penal — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Penas — INSTITUTO AOCP 2025

Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Penas

Gabarito: letra B. A folha de antecedentes criminais, por si só, é documento insuficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, conforme a Súmula 636 do STJ. A questão cobra o entendimento dominante das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena, e a alternativa B inverte exatamente o teor da súmula, que afirma ser a folha de antecedentes documento suficiente para tal comprovação.

A banca explora a jurisprudência consolidada sobre a aplicação da pena, especialmente no que tange à valoração dos antecedentes criminais e da reincidência. O entendimento pacífico é o de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). A Súmula 444 do STJ veda expressamente essa prática. Por outro lado, a Súmula 636 do STJ estabelece que a folha de antecedentes criminais é documento suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência, o que torna a alternativa B incorreta ao afirmar o contrário.

A questão também aborda a reincidência específica, as atenuantes e a confissão no tráfico de drogas, temas com entendimentos sumulados específicos. A alternativa C, por exemplo, trata da reincidência específica como fundamento para agravamento da pena em fração superior a 1/6, o que contraria a jurisprudência do STJ, que exige fundamentação concreta e idônea para tal exasperação, mas não a condiciona a "casos excepcionais" com essa redação. A alternativa D contraria a Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. A alternativa E contraria a Súmula 630 do STJ, que exige o reconhecimento da traficância para a incidência da atenuante da confissão no tráfico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Isso é vedado pela Súmula 444 do STJ e pela Tese de Repercussão Geral 129 do STF, que asseguram o princípio da presunção de inocência. A alternativa inverte o entendimento consolidado, sendo, portanto, incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a folha de antecedentes criminais é documento insuficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Isso contraria a Súmula 636 do STJ, que estabelece exatamente o oposto: a folha de antecedentes é documento suficiente para tal comprovação. A banca inverteu o teor da súmula, tornando a alternativa incorreta. Como a questão pede a alternativa correta, e esta é a única que apresenta uma afirmação falsa, ela é o gabarito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A reincidência específica, como única fundamentação, não justifica o agravamento da pena em fração superior a 1/6 apenas em "casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". A jurisprudência do STJ, embora admita a exasperação da pena pela reincidência específica, não condiciona essa possibilidade a "casos excepcionais" com essa redação específica. A alternativa apresenta uma condição que não corresponde ao entendimento dominante, sendo incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. A alternativa afirma o contrário, sendo incorreta. A atenuante atua na segunda fase da dosimetria, mas não pode fazer a pena ficar abaixo do mínimo cominado em abstrato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio, conforme a Súmula 630 do STJ. A alternativa afirma o contrário, sendo incorreta.

Gabarito: letra B