Questão de Direito Penal — Arrependimento Posterior (art. 16 do CP) — INSTITUTO AOCP 2025

Arrependimento posterior: marco temporal do art. 16 do Código Penal

Gabarito: letra D. O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, exige que a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorra até o recebimento da denúncia ou da queixa — é esse o marco temporal limite fixado em lei. As demais alternativas antecipam ou postergam esse momento, razão pela qual estão incorretas.

O instituto do arrependimento posterior é uma causa obrigatória de diminuição de pena, de um a dois terços, aplicável aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que o agente, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa. Trata-se de uma inovação da Lei nº 7.209/1984, que transformou em causa de diminuição de pena o que antes era mera atenuante genérica (art. 65, III, 'b', do CP).

A doutrina aponta que o fundamento do instituto é de política criminal: de um lado, a proteção aos interesses da vítima, que vê seu prejuízo reparado; de outro, o estímulo à mudança de comportamento do agente, que demonstra redução da periculosidade social. Por isso, a lei fixa um prazo para que a reparação produza o efeito benéfico: se ocorrer após o recebimento da denúncia ou da queixa, mas antes do julgamento, a reparação valerá apenas como atenuante genérica (art. 65, III, 'b', última parte, do CP), e não mais como causa de diminuição de pena.

A distinção essencial é entre o arrependimento posterior (art. 16) e o arrependimento eficaz (art. 15). No arrependimento eficaz, o agente, após esgotar os meios de execução, impede a produção do resultado — não responde pela tentativa, mas apenas pelos atos já praticados. No arrependimento posterior, o crime já se consumou (ou ao menos se tentou), e o que se busca é a reparação do dano, que gera a diminuição da pena. São institutos distintos, com efeitos diversos.

A banca explora exatamente a confusão entre o momento do oferecimento e o do recebimento da denúncia ou queixa. O oferecimento é ato do Ministério Público ou do querelante; o recebimento é ato do juiz, que ocorre em momento posterior. A lei exige que a reparação se dê até o recebimento, não até o oferecimento — ou seja, o agente tem uma janela maior do que a mera propositura da ação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A instauração do inquérito policial é ato que antecede o oferecimento da denúncia. A lei não fixa esse marco para o arrependimento posterior; exige que a reparação ocorra até o recebimento da denúncia ou da queixa, que é ato judicial posterior. A instauração do inquérito é fase pré-processual, e a reparação nesse momento certamente atenderia ao requisito legal, mas não é o limite — o limite é mais amplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conclusão do inquérito policial e o indiciamento também são atos da fase investigatória, anteriores ao oferecimento da denúncia. Não são o marco temporal do art. 16. A lei não faz referência a esses atos; o limite é o recebimento da denúncia ou da queixa. A alternativa confunde a fase processual com a fase pré-processual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O oferecimento da denúncia ou da queixa é ato do Ministério Público ou do querelante, que antecede o recebimento pelo juiz. A lei exige a reparação até o recebimento, não até o oferecimento. A alternativa antecipa o marco, restringindo indevidamente o benefício. O agente que repara após o oferecimento, mas antes do recebimento, ainda faz jus à causa de diminuição de pena.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 16 do Código Penal estabelece expressamente que a reparação do dano ou a restituição da coisa deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa. Esse é o marco temporal limite para a incidência do arrependimento posterior. O recebimento é ato judicial que formaliza a instauração da ação penal, e é a partir dele que o benefício deixa de ser aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prolação da sentença de primeiro grau é ato muito posterior ao recebimento da denúncia. Se a reparação ocorrer após o recebimento, mas antes do julgamento, o agente não fará jus ao arrependimento posterior, mas apenas à atenuante genérica do art. 65, III, 'b', do CP. A alternativa posterga o marco, ampliando indevidamente o benefício.

Gabarito: letra D — o marco temporal é o recebimento da denúncia ou da queixa.