Questão de Direito Penal — Corrupção Passiva (art. 317 do CP) — INSTITUTO AOCP 2025

Fato atípico: ausência de dolo de corrupção e de elemento subjetivo específico

Gabarito: letra A. A conduta de Rui é fato atípico porque, embora tenha praticado ato de ofício contra disposição expressa de lei (expedir licença ambiental em área de preservação), ele não recebeu nem solicitou qualquer vantagem — elemento essencial da corrupção passiva (art. 317 do CP) — e não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, requisito da prevaricação (art. 319 do CP). Sem dolo específico de corromper-se ou de satisfazer interesse pessoal, não há subsunção a nenhum tipo penal dos crimes contra a Administração Pública.

A questão exige distinguir os crimes funcionais que orbitam a conduta do servidor que age contra a lei: corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa e tráfico de influência. O ponto central é o elemento subjetivo específico de cada tipo. Rui atendeu a pedido do Secretário, sem vantagem e sem interesse pessoal — o que afasta todos os tipos que exigem esses elementos. A conduta, embora ilegal administrativamente (e passível de responsabilização civil e administrativa), não encontra correspondência em tipo penal incriminador, pois o Direito Penal não pune a mera ilegalidade administrativa sem o dolo específico exigido pelo tipo.

A corrupção passiva (art. 317 do CP) exige que o funcionário solicite, receba ou aceite promessa de vantagem indevida. No caso, Rui não recebeu nada — o enunciado é expresso: "sem receber qualquer vantagem patrimonial ou pessoal". A prevaricação (art. 319 do CP) exige que o ato seja praticado "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" — Rui agiu a pedido do Secretário, não por interesse próprio. A condescendência criminosa (art. 320 do CP) exige que o funcionário deixe de responsabilizar subordinado — Rui não é superior hierárquico de ninguém. O tráfico de influência (art. 332 do CP) exige vantagem para influenciar ato praticado por funcionário — também ausente.

A banca explora a tensão entre ilegalidade administrativa e tipicidade penal: o candidato tende a achar que "toda ilegalidade do servidor é crime", mas o Direito Penal exige a adequação perfeita ao tipo. A conduta de Rui é atípica — não há tipo penal que a descreva com os elementos subjetivos presentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de Rui é fato atípico. Não há crime porque falta o elemento subjetivo específico exigido pelos tipos funcionais: Rui não solicitou, não recebeu, nem aceitou promessa de vantagem (corrupção passiva — art. 317 do CP); não agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (prevaricação — art. 319 do CP); não deixou de responsabilizar subordinado (condescendência criminosa — art. 320 do CP); e não solicitou ou recebeu vantagem para influenciar ato (tráfico de influência — art. 332 do CP). A ilegalidade administrativa, por si só, não gera crime sem o dolo específico do tipo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) exige que o funcionário retarde, deixe de praticar ou pratique ato de ofício "para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Rui agiu a pedido do Secretário, sem interesse pessoal — falta o elemento subjetivo específico. A conduta de atender a pedido de superior hierárquico, sem vantagem e sem interesse próprio, não se enquadra na prevaricação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O tráfico de influência (art. 332 do CP) exige que o agente solicite ou receba vantagem para influenciar ato praticado por funcionário público. Rui não solicitou nem recebeu qualquer vantagem — o enunciado é expresso. Além disso, Rui é o próprio funcionário que pratica o ato, não um terceiro que influencia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A condescendência criminosa (art. 320 do CP) exige que o funcionário, por indulgência, deixe de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Rui não é superior hierárquico de ninguém — ele mesmo praticou o ato. Não há relação de subordinação, elemento essencial do tipo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) exige que o funcionário solicite, receba ou aceite promessa de vantagem indevida. Rui não recebeu qualquer vantagem — o enunciado é expresso: "sem receber qualquer vantagem patrimonial ou pessoal pela conduta". Sem a elementar "vantagem indevida", não há corrupção passiva.

Gabarito: letra A