Questão de Direito Penal — Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio ou a Automutilação (art. 122 do CP) — Legatus 2025

Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122 do CP)

Gabarito: letra B. Ana responde pelo crime do art. 122 do Código Penal, pois instigou Carla a se matar, e a conduta se qualifica porque da tentativa de suicídio resultou lesão corporal de natureza grave (estado grave que exigiu hospitalização), atraindo a pena do § 1º do art. 122. A tentativa de suicídio em si é impunível, mas a participação de terceiro é crime autônomo, e a sobrevivência da vítima não exclui a punibilidade — apenas desloca a pena para a forma qualificada do § 1º.

O crime do art. 122 protege a vida e a integridade física, bens jurídicos indisponíveis. A conduta típica é induzir (criar a ideia), instigar (reforçar a ideia existente) ou prestar auxílio material (fornecer meios) para que alguém se suicide ou se automutilize. No caso, Ana instigou Carla ao dizer que ela deveria tomar grande quantidade de remédios para acabar com a dor — reforçou o propósito suicida já existente. A vítima seguiu o conselho, ingeriu os medicamentos e sofreu lesão grave, o que enquadra a conduta no § 1º do art. 122.

A distinção central que a banca explora: a tentativa de suicídio é atípica (princípio da alteridade — ninguém é punido por autolesão), mas a participação de terceiro é crime autônomo. Não se confunde com homicídio, pois no art. 122 o ato executivo final é praticado pela própria vítima; se o agente praticasse ou colaborasse diretamente no ato executivo (ex.: segurar a cadeira), haveria homicídio. Também não há falar em omissão de socorro, pois Ana não se omitiu — praticou ação instigadora.

A pena-base do art. 122 é de reclusão de 6 meses a 2 anos. O § 1º majora para 1 a 3 anos quando da tentativa de suicídio resulta lesão corporal grave ou gravíssima (art. 129, §§ 1º e 2º). O § 2º prevê 2 a 6 anos se o suicídio se consuma. O § 3º duplica a pena em certas hipóteses, como quando a vítima tem diminuída a capacidade de resistência — o que pode ser o caso de Carla, que estava em "momentos difíceis", mas o enunciado não detalha, então a qualificadora mais segura é a do § 1º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Ana não responde porque a tentativa de suicídio é impunível. A premissa é verdadeira — a tentativa de suicídio é atípica — mas a conclusão é falsa: a participação de terceiro (induzir, instigar, auxiliar) é crime autônomo, previsto no art. 122. A impunibilidade do suicida não se estende a quem colabora.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ana instigou Carla a se matar, e da tentativa resultou lesão grave (estado grave, hospitalização). Isso configura o crime do art. 122, § 1º, do CP — instigação ao suicídio qualificada pela lesão grave. A alternativa está correta ao mencionar "agravado pela condição da vítima", referindo-se à qualificadora do § 1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há homicídio, pois o ato executivo final (ingerir os remédios) foi praticado pela própria vítima. No homicídio, o agente pratica ou colabora diretamente no ato que causa a morte; aqui, Ana apenas instigou. A distinção é clássica: se o agente puxa a corda ou segura o punhal, há homicídio; se apenas aconselha, há art. 122.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ausência de morte não exclui o crime. O art. 122 pune a mera instigação, independentemente do resultado morte. A morte apenas qualifica a pena (art. 122, § 2º). A tentativa de suicídio da vítima, com lesão grave, já atrai a forma qualificada do § 1º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ana não se omitiu; ela praticou uma ação (instigar). O crime de omissão de socorro (art. 135) exige que o agente deixe de prestar assistência a quem está em perigo. Aqui, a conduta de Ana foi comissiva e se subsume ao art. 122, que é mais específico.

Gabarito: letra B.