Questão de Direito Penal — Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28 do CP) — IDECAN 2025

Imputabilidade penal e o jogo patológico (transtorno do controle dos impulsos)

Gabarito: letra A. O jogo patológico é classificado como um transtorno do controle dos impulsos, que pode comprometer a capacidade de autodeterminação do agente, mas não elimina por completo sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Por isso, Gustavo se enquadra na hipótese de semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do CP), podendo ter a pena reduzida de um a dois terços, se comprovado o prejuízo parcial na autodeterminação.

A imputabilidade penal é a capacidade de o agente, ao tempo da ação ou omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. O Código Penal adota o sistema biopsicológico para aferição da inimputabilidade: exige-se, além da existência de uma causa (doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado), que essa causa tenha tornado o agente, naquele momento, inteiramente incapaz de entender o ilícito ou de autodeterminar-se. Se a incapacidade for apenas parcial, o agente é semi-imputável, respondendo pelo crime, mas com pena reduzida.

O jogo patológico (transtorno do jogo) é um transtorno do controle dos impulsos que afeta principalmente a esfera volitiva — a capacidade de resistir ao impulso de jogar. O agente geralmente compreende que desviar dinheiro é ilícito, mas tem sua capacidade de autodeterminação comprometida em razão do transtorno. Essa é a distinção central: não se trata de ausência total de entendimento (inimputabilidade), mas de um prejuízo parcial na capacidade de se conduzir conforme o entendimento (semi-imputabilidade).

A banca explora a confusão entre os três graus de responsabilidade: inimputabilidade (isenção de pena), semi-imputabilidade (redução de pena) e imputabilidade plena. A alternativa correta reconhece que o transtorno do jogo pode gerar redução de pena, não isenção total, pois o agente mantém alguma capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reconhece que Gustavo é semi-imputável, ou seja, sua capacidade de autodeterminação está parcialmente comprometida pelo transtorno do jogo, mas não totalmente eliminada. O art. 26, parágrafo único, do CP prevê a redução da pena de um a dois terços para o agente que, por perturbação de saúde mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O jogo patológico, como transtorno do controle dos impulsos, afeta predominantemente a esfera volitiva, o que justifica a semi-imputabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Gustavo é totalmente inimputável. A inimputabilidade exige que o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26, caput, do CP). No caso do jogo patológico, o agente mantém a capacidade de compreender a ilicitude de desviar dinheiro — o que resta comprometido é o controle dos impulsos, ou seja, a autodeterminação. Isso caracteriza semi-imputabilidade, não inimputabilidade total.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa é incorreta ao afirmar que "transtornos psiquiátricos sempre eximem a responsabilidade penal". Essa é uma generalização indevida: nem todo transtorno psiquiátrico gera inimputabilidade. Apenas quando o transtorno torna o agente inteiramente incapaz de entender o ilícito ou de se autodeterminar é que há isenção de pena. No caso do jogo patológico, o comprometimento é parcial, o que leva à redução de pena, não à absolvição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Gustavo é totalmente imputável porque o jogo patológico "não compromete" sua capacidade de entendimento e autodeterminação. O jogo patológico é um transtorno do controle dos impulsos que pode comprometer, sim, a capacidade de autodeterminação do agente, ainda que não elimine a capacidade de entender o ilícito. Por isso, a resposta correta é a semi-imputabilidade, não a imputabilidade plena.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa é incorreta ao afirmar que Gustavo "não pode ser indiciado criminalmente" porque os transtornos do controle dos impulsos "impedem qualquer responsabilidade legal". O transtorno do controle dos impulsos não impede a responsabilização penal: o agente pode ser processado e, se comprovada a semi-imputabilidade, ter a pena reduzida. Não há previsão legal de que esses transtornos, por si só, excluam a responsabilidade penal.

Gabarito: letra A