Questão de Direito Penal — Tentativa (Crime) (art. 14, inciso II e parágrafo único, do CP) — FUNDATEC 2025
Direito Penal›Tentativa (Crime) (art. 14, inciso II e parágrafo único, do CP)
Código
qa646911
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Imbé
Ano
2025
Cargo
AFRM ( )
Júlio iniciou a execução de determinada conduta tipificada na legislação penal como crime, entretanto, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consumou o delito. É correto afirmar que a hipótese caracteriza:
ACrime culposo, sujeito à punição.
BTentativa de crime, não sujeita à punição.
CTentativa de crime, sujeita à punição.
DCrime impossível, não sujeito à punição.
ECrime impossível, sujeito à punição.
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GabaritoC — Tentativa de crime, sujeita à punição.
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Tentativa de crime (art. 14, II e parágrafo único, do CP)
Gabarito: letra C. A hipótese narrada — início da execução de conduta típica, sem consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente — é a definição legal de tentativa, e o art. 14, parágrafo único, do Código Penal determina que ela é punível, com pena reduzida de um a dois terços. A alternativa C espelha exatamente essa regra.
A tentativa é a forma imperfeita de execução do crime doloso: o agente pratica atos de execução dirigidos à consumação, mas o resultado não ocorre por fatores que fogem ao seu controle. O Código Penal a define no art. 14, II, e o parágrafo único estabelece a punibilidade. Vejamos o texto legal:
Art. 14CP
Art. 14 — Diz-se o crime:
II — tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Parágrafo único — Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
A distinção central que a banca explora é entre tentativa e crime impossível. No crime impossível (art. 17 do CP), a consumação é inviável desde o início por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto — e, por isso, não há punição. Na tentativa, ao contrário, os meios são idôneos e o objeto é próprio; apenas uma interferência externa impede o resultado. No caso de Júlio, nada indica inidoneidade do meio ou do objeto: ele apenas não consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, o que configura tentativa punível.
A pegadinha da questão está em confundir tentativa com crime impossível ou com crime culposo. O crime culposo não admite tentativa (não há dolo de consumação), e o crime impossível é impune. Aqui, o enunciado descreve exatamente o art. 14, II, com a ressalva de que a não consumação se deu por fatores externos — o que afasta qualquer hipótese de crime impossível.
Não consumação do crime
1Por circunstâncias alheias à vontade
Meios idôneos
Objeto próprio
Tentativa punível (art. 14, II e parágrafo único)
Pena reduzida de 1 a 2/3
2Por ineficácia absoluta do meio
Crime impossível (art. 17)
Impune
3Por absoluta impropriedade do objeto
Crime impossível (art. 17)
Impune
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Crime culposo exige violação do dever objetivo de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia) e resultado involuntário. No caso, Júlio iniciou a execução de conduta típica, o que indica dolo de consumação — não há elemento de culpa. Além disso, o crime culposo, em regra, não admite tentativa, pois depende de resultado naturalístico. A alternativa erra ao classificar como culposo um fato que é doloso e tentado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A tentativa é punível, conforme o art. 14, parágrafo único, do CP. A alternativa erra ao afirmar que não é sujeita à punição. A punibilidade é a regra; a impunidade é exceção (apenas nos casos do art. 17, crime impossível, ou quando a lei expressamente exclui a pena).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A hipótese é de tentativa (art. 14, II, CP) e ela é punível (art. 14, parágrafo único, CP). A pena é a do crime consumado, diminuída de um a dois terços. A alternativa reproduz fielmente a regra legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Crime impossível (art. 17 do CP) ocorre quando a consumação é impossível por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto — por exemplo, atirar em um cadáver ou usar arma de brinquedo. No caso, não há qualquer indicação de que o meio ou o objeto fossem inidôneos; a não consumação se deu por circunstâncias alheias, o que caracteriza tentativa, não crime impossível. Além disso, o crime impossível não é punível (a alternativa D diz que não é sujeito à punição, o que estaria correto quanto à impunidade, mas erra ao classificar o fato como crime impossível).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O crime impossível não é punível (art. 17 do CP). A alternativa erra duplamente: classifica o fato como crime impossível (quando é tentativa) e afirma que seria punível (o que contraria o art. 17).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir tentativa com crime impossível. A diferença está na causa da não consumação: se for por ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto → crime impossível (impune); se for por circunstâncias alheias à vontade, com meios idôneos → tentativa (punível). No enunciado, a expressão "circunstâncias alheias à sua vontade" é o gatilho para identificar a tentativa.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao ler um caso de crime não consumado, pergunte-se: por que não se consumou? Se a resposta for "interferência externa" (polícia chegou, vítima fugiu, etc.) → tentativa punível. Se for "o meio era ineficaz" ou "o objeto não existia" → crime impossível impune. Essa pergunta resolve a maioria das questões sobre o tema.