Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra a Liberdade Sexual e da Exposição da Intimidade Sexual (arts. 213 a 216-B do CP) — INIDE 2025

Estupro e violação sexual mediante fraude: distinção essencial

Gabarito: ERRADO. A conduta descrita no enunciado — ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima — configura o crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP), e não o crime de estupro (art. 213 do CP), que exige violência ou grave ameaça como meio de execução. A banca trocou o meio de execução de um tipo pelo outro.

A questão cobra a distinção entre dois crimes contra a dignidade sexual que compartilham a mesma conduta nuclear (conjunção carnal ou outro ato libidinoso), mas se diferenciam pelo meio empregado para suprimir a liberdade de escolha da vítima. No estupro, o agente se vale de violência ou grave ameaça; na violação sexual mediante fraude, vale-se de fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade. Essa diferença é decisiva para o enquadramento típico e para a pena cominada.

O art. 213 do Código Penal define o estupro:

Já o art. 215 do mesmo diploma define a violação sexual mediante fraude:

Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal):

Art. 215 — "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos"

A redação do enunciado reproduz quase literalmente o art. 215, mas o rotula como "estupro". A pegadinha está exatamente aí: a banca descreve o tipo da violação sexual mediante fraude e pergunta se configura estupro. A resposta é não — o estupro exige violência ou grave ameaça, e a fraude é o meio do art. 215.

A distinção entre os dois crimes é clássica em provas:

Gabarito: ERRADO — a conduta descrita configura violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP), não estupro (art. 213 do CP).