Questão de Direito Processual do Trabalho — Geral — ESAP - PGE AM 2025
Direito Processual do TrabalhoGeral
- Código
- qa647418
- Banca
- ESAP - PGE AM
- Órgão
- PGE AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- ESAP - - Res Jur ( )
Quanto à competência da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de súmula vinculante, repercussão geral ou controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
- Aa Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais.
- Bcompete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.
- Ccompete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.
- Da justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
- EA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada