Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre a Prova (arts. 155 a 250 do CPP) — INSTITUTO AOCP 2025

Provas e medidas cautelares pessoais no CPP

Gabarito: letra A. A alternativa correta trata da confissão extrajudicial, que, para ser admitida no processo judicial, deve ser feita formalmente e de maneira documentada, em estabelecimento estatal público e oficial, sendo tais garantias irrenunciáveis — a inobservância torna a prova inadmissível. Esse entendimento decorre da interpretação sistemática do art. 155 do CPP (que veda a fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação) e do art. 197 do CPP (que exige o confronto da confissão com as demais provas), além da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de formalidade e documentação da confissão extrajudicial.

A questão mescla temas de provas (confissão, busca pessoal) e de medidas cautelares pessoais (prisão especial, prisão preventiva), cobrando do candidato o domínio de regras específicas do CPP e da jurisprudência consolidada. Vamos analisar cada alternativa em detalhe.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A confissão extrajudicial, para ser utilizada como prova no processo judicial, deve observar requisitos formais: ser feita formalmente, de maneira documentada, e em estabelecimento estatal público e oficial (como uma delegacia de polícia). Essas garantias são irrenunciáveis pelo interrogado, pois visam assegurar a voluntariedade e a autenticidade da declaração. Se alguma dessas formalidades não for cumprida, a prova será considerada inadmissível, não podendo embasar uma condenação.

O art. 155 do CPP estabelece que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, o que inclui a confissão extrajudicial. Além disso, o art. 197 do CPP determina que o valor da confissão deve ser aferido em confronto com as demais provas do processo, verificando-se a compatibilidade entre elas.

A exigência de formalidade e documentação da confissão extrajudicial, bem como a irrenunciabilidade dessas garantias, é reforçada pela jurisprudência do STJ, que considera inadmissível a confissão obtida sem a observância desses requisitos, pois isso violaria as garantias do devido processo legal e da ampla defesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A confissão extrajudicial não possui, por si só, plena eficácia probatória para embasar uma sentença condenatória. Conforme o art. 155 do CPP, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, o que inclui a confissão extrajudicial. Além disso, o art. 197 do CPP exige que a confissão seja confrontada com as demais provas do processo. Portanto, a confissão extrajudicial, isoladamente, não é suficiente para uma condenação; ela precisa ser corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial.

A alternativa também afirma que a confissão pode servir como meio de obtenção de provas, indicando fontes de prova à polícia ou ao Ministério Público. Isso é parcialmente verdadeiro, mas a afirmação principal — de que a confissão extrajudicial tem plena eficácia probatória e pode, por si só, embasar a condenação — está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fuga repentina ao avistar a polícia não presume, por si só, a legalidade da busca pessoal. A busca pessoal exige fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP, que deve ser demonstrada com base em elementos objetivos. A fuga pode ser um indício, mas não é suficiente para justificar a busca sem outros elementos que indiquem a prática de crime. Além disso, a palavra dos policiais não goza de fé pública absoluta; ela é um elemento de prova que deve ser avaliado pelo juiz em conjunto com os demais.

A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a busca pessoal sem fundada suspeita é ilegal, e as provas obtidas dessa forma são consideradas ilícitas. Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que a fuga presume a legalidade da busca e que cabe ao suposto infrator demonstrar a ausência de justo motivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A previsão do CPP que concede prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior foi declarada incompatível com a Constituição Federal pelo STF. O princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF) veda tratamento diferenciado sem justificativa razoável, e a prisão especial com base apenas no nível de escolaridade não encontra fundamento constitucional. O STF, no julgamento do RE 964.959 (Tema 915), decidiu que a prisão especial para portadores de diploma de ensino superior é inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade.

Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que a previsão é compatível com a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Com o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz não pode decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. A nova redação do art. 311 do CPP estabelece que a prisão preventiva somente poderá ser decretada ou convertida em preventiva a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente de acusação, sendo vedada a decretação de ofício pelo juiz. Essa mudança visa reforçar o sistema acusatório e a imparcialidade do juiz.

Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que o juiz pode decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício.

Gabarito: letra A