Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre Recursos (Processo Penal) — INSTITUTO AOCP 2025

Desclassificação no Júri – Recurso cabível

Gabarito: letra D. Contra a decisão de desclassificação proferida na primeira fase do procedimento do júri, o recurso cabível é o mandado de segurança, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque a desclassificação é uma decisão interlocutória que não está prevista no rol taxativo do recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP), e a apelação só cabe contra a sentença definitiva de pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária.

A questão exige o conhecimento do sistema recursal do Tribunal do Júri, especialmente o tratamento dado à decisão de desclassificação. O Código de Processo Penal prevê, no art. 419, que o juiz, ao final da instrução, pode desclassificar a infração para outra que não seja da competência do júri. Essa decisão, por não encerrar o processo nem julgar o mérito, não se enquadra nas hipóteses de apelação (art. 593) nem de recurso em sentido estrito (art. 581). A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nesse caso, o instrumento adequado é o mandado de segurança, pois a decisão, embora interlocutória, é passível de causar lesão a direito líquido e certo, especialmente quando o juiz desclassifica sem ouvir as partes ou de forma teratológica.

A pegadinha da banca está em confundir a desclassificação com a pronúncia ou com a impronúncia. A pronúncia (art. 413) e a impronúncia (art. 414) são decisões que encerram a primeira fase e, por isso, são atacáveis por recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente. A desclassificação, por sua vez, é uma decisão que não põe fim ao processo, apenas o remete ao juízo competente para julgar o crime não doloso contra a vida. Por isso, não se aplica o rol do art. 581, que é taxativo, e a via correta é o mandado de segurança, conforme a Súmula 701 do STF, que trata da obrigatoriedade de citação do réu como litisconsorte passivo quando o MP impetra o writ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O recurso ordinário é cabível contra decisões de tribunais em mandado de segurança, habeas corpus e mandado de injunção (art. 102, II, e art. 105, II, da CF). Não é o caso de uma decisão de desclassificação proferida por juiz singular na primeira fase do júri.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O habeas corpus é cabível para proteger a liberdade de locomoção, quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal. A desclassificação não implica, por si só, constrangimento ilegal à liberdade, sendo o mandado de segurança o instrumento adequado para impugnar a decisão que não se enquadra nos recursos típicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A apelação é cabível contra a sentença definitiva de pronúncia, impronúncia ou absolvição sumária (art. 593, I, do CPP). A desclassificação não é sentença definitiva, pois não encerra o processo, apenas o remete ao juízo competente. Portanto, não cabe apelação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para impugnar a decisão de desclassificação proferida na primeira fase do júri. Isso porque tal decisão não está prevista no rol taxativo do recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP) e não é sentença definitiva, não cabendo apelação. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, diante da ausência de recurso específico, o mandado de segurança é a via correta para atacar a desclassificação, especialmente quando há ilegalidade ou teratologia na decisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O recurso em sentido estrito é cabível contra as decisões elencadas no art. 581 do CPP, em rol taxativo. A desclassificação não está prevista nesse rol, que inclui, por exemplo, a pronúncia (inciso I) e a rejeição da denúncia (inciso I). Portanto, não cabe recurso em sentido estrito contra a desclassificação.

Gabarito: letra D