Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre a Prova (arts. 155 a 250 do CPP) — Instituto Avalia 2025

Livre convencimento motivado e a vedação à fundamentação exclusiva na investigação (CPP, art. 155)

Gabarito: letra B. O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas — exatamente o teor da alternativa B. As demais alternativas ou ampliam indevidamente as exceções ou criam categorias sem previsão legal.

O dispositivo em questão é a espinha dorsal do sistema de valoração da prova no processo penal brasileiro. Ele consagra o princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), segundo o qual o juiz é livre para valorar as provas, mas deve fundamentar sua decisão. A regra central, contudo, é a vedação à utilização exclusiva dos elementos informativos — aqueles colhidos na fase de investigação, sem contraditório judicial. A razão é simples: a investigação é inquisitorial, não há contraditório pleno, e a prova deve, em regra, ser produzida em juízo, sob o crivo das partes.

A ressalva legal, porém, admite que o juiz se apoie exclusivamente em provas que, por sua natureza, não podem ser repetidas em juízo ou que foram produzidas antecipadamente para evitar seu perecimento. São as chamadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A banca explora justamente essa ressalva: o candidato que não conhece a literalidade do art. 155 pode marcar uma alternativa genérica (como a letra A) ou inventar categorias (como as letras C, D e E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ressalva alcança "provas lícitas obtidas por quaisquer meios admitidos em direito". Isso é uma generalização indevida: a licitude é requisito de validade de toda prova, mas não é a ressalva específica do art. 155. A lei não excepciona todas as provas lícitas da vedação — apenas as cautelares, não repetíveis e antecipadas. A alternativa confunde o requisito geral de admissibilidade (licitude) com a exceção específica do dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão a ressalva legal do art. 155 do CPP: "provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Essas são as provas que, por sua natureza, podem ser produzidas ou valoradas fora do contraditório pleno, pois sua repetição em juízo seria impossível ou inútil. Exemplos: interceptação telefônica (cautelar), exame de corpo de delito (não repetível) e depoimento de testemunha com risco de morte (antecipada).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa restringe a ressalva às "provas documentais", o que não encontra amparo no art. 155. A lei não faz qualquer menção a provas documentais como exceção. Além disso, a ressalva "aquelas que demandam determinação judicial" é invenção: a necessidade de autorização judicial é requisito de algumas provas (como busca e apreensão), mas não define a exceção do art. 155. A alternativa mistura conceitos de prova documental e reserva de jurisdição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "provas periciais, quando o perito concluir a perícia no prazo". Não há previsão legal nesse sentido. A perícia, em regra, é prova não repetível (por isso pode se enquadrar na ressalva), mas a condição "concluir no prazo" é irrelevante para o art. 155. O prazo do laudo pericial (art. 160 do CPP) não tem relação com a exceção em análise. A alternativa confunde o prazo de elaboração do laudo com a natureza da prova.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa fala em "provas complexas, que exigem a análise de mais de um fato concomitante". Essa categoria não existe no CPP. A complexidade da prova pode justificar, por exemplo, a produção antecipada (art. 156, I), mas não é, por si só, uma das ressalvas do art. 155. A alternativa inventa uma classificação sem base legal.

Gabarito: letra B.