Questão de Direito Processual Penal — Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184 do CPP) — Instituto Avalia 2025

Prova pericial e exame de corpo de delito: perito oficial único

Gabarito: letra B. O laudo é válido, pois o art. 159 do CPP exige apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior, para a realização do exame de corpo de delito e outras perícias — não há exigência de atuação simultânea de dois peritos oficiais. A Súmula 361 do STF, que declarava nulo o exame realizado por um só perito, perdeu aplicabilidade em relação aos peritos oficiais, subsistindo apenas para os peritos não oficiais (que devem ser dois, conforme o § 1º do art. 159).

A questão explora a distinção entre o regime do perito oficial e o dos peritos não oficiais. O art. 159 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, estabelece que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. A regra é a atuação de um único perito oficial — a exigência de dois peritos só existe quando não há perito oficial, hipótese em que o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica.

A Súmula 361 do STF, que declarava nulo o exame realizado por um só perito, foi editada sob a égide do CPP original, que previa a atuação de dois peritos. Com a reforma de 2008, o legislador passou a admitir a atuação de um único perito oficial, tornando a súmula inaplicável a essa hipótese. Ela permanece válida apenas para os peritos não oficiais, que devem ser dois, conforme o § 1º do art. 159.

No caso narrado, apenas um perito oficial compareceu e elaborou o laudo individualmente. Isso é plenamente válido, pois a lei não exige a atuação simultânea de dois peritos oficiais. A ausência do segundo perito designado (que estava em férias) não invalida o laudo, desde que o perito que o elaborou seja oficial e portador de diploma de curso superior.

A impugnação da defesa, fundada na ausência de perito complementar, não prospera. O CPP não prevê a figura do "perito complementar" como requisito de validade do laudo. O que a lei faculta às partes é a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico (art. 159, § 3º), bem como o requerimento de oitiva dos peritos para esclarecimentos (art. 159, § 5º, I). A ausência de contraditório durante a perícia não a torna imprestável, pois o contraditório é diferido — as partes podem se manifestar após a elaboração do laudo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o laudo é nulo por exigir a atuação simultânea de dois peritos oficiais. Errado: o art. 159 do CPP exige apenas um perito oficial. A exigência de dois peritos só se aplica aos peritos não oficiais (§ 1º). A Súmula 361 do STF, que declarava nulo o exame realizado por um só perito, não se aplica aos peritos oficiais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O laudo é válido, desde que o perito seja oficial e portador de diploma de curso superior. É exatamente o que determina o art. 159, caput, do CPP: "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior". A atuação de um único perito oficial é a regra, e a ausência do segundo designado não invalida o laudo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o laudo é inválido por ausência de contraditório durante a perícia. Errado: o contraditório na perícia é diferido — as partes podem formular quesitos, indicar assistente técnico (art. 159, § 3º) e requerer a oitiva dos peritos (art. 159, § 5º, I) após a elaboração do laudo. A ausência de contraditório prévio não torna o laudo imprestável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o laudo deve ser substituído por prova testemunhal. Errado: o art. 158 do CPP determina que, quando a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão do acusado — e, por extensão, a prova testemunhal. A prova testemunhal não substitui a perícia nos crimes que deixam vestígios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o laudo só será válido se ratificado por superior hierárquico do perito ausente. Errado: não há previsão legal de ratificação por superior hierárquico. O laudo é válido pela atuação do perito oficial, independentemente de qualquer ratificação. A ausência do segundo perito designado não gera necessidade de ratificação.

Gabarito: letra B.