Questão de Direitos Humanos — Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança - SINAPIR (arts. 51 a 55 da Lei nº 12.288/2010) — FUNDATEC 2025
Direitos HumanosDas Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança - SINAPIR (arts. 51 a 55 da Lei nº 12.288/2010)
- Código
- qa648636
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BM RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Sold ( )
Em conformidade com o expresso na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
- BPara a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, exclusivamente, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347/1985.
- CO Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
- DÉ assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
- EO Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716/1989.