Pular para o conteúdo principal

Questão de Direitos Humanos — Das Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança - SINAPIR (arts. 51 a 55 da Lei nº 12.288/2010) — FUNDATEC 2025

Direitos HumanosDas Ouvidorias Permanentes e do Acesso à Justiça e à Segurança - SINAPIR (arts. 51 a 55 da Lei nº 12.288/2010)
Código
qa648636
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM RS
Ano
2025
Cargo
Sold ( )

Em conformidade com o expresso na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AO Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
  2. BPara a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, exclusivamente, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347/1985.
  3. CO Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
  4. DÉ assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.
  5. EO Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716/1989.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, exclusivamente, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 7.347/1985.

Link permanente: /questoes/qa648636