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Questão de Direitos Humanos — Deveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS) — FUNDATEC 2025

Direitos HumanosDeveres dos Estados e Direitos Protegidos (arts. 1º a 32 da CADH-OAS)
Código
qa648638
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM RS
Ano
2025
Cargo
Sold ( )

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacionadas à liberdade pessoal, analise as seguintes assertivas:

 

I. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

 

II. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

 

III. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e II.

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