Questão de Direitos Humanos — Geral — INSTITUTO AOCP 2025

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) é um tratado internacional adotado em 1969 pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com o objetivo de promover e proteger os direitos humanos na região das Américas. Entrou em vigor em 1978 e é um dos principais documentos internacionais de proteção dos direitos humanos, reconhecendo direitos civis e políticos, bem como direitos relacionados à integridade pessoal, à liberdade e à proteção judicial. No Brasil, foi ratificada em 1992. Considerando os termos dessa Convenção, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

( ) Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.

( ) Para a efetiva proteção da honra e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou televisão deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por imunidades nem goze de foro especial.

( ) Os Estados-Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e na conveniência dos mesmos.

( ) Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista ou fiscal, ressalvadas ações relativas à disciplina e às competições desportivas.