Questão de Direitos Humanos — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Direitos HumanosGeral
- Código
- qa648776
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CBM PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cad ( )
Assinada pelo Brasil em 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará, estabelece princípios e deveres fundamentais para os Estados-Partes no enfrentamento da violência de gênero. Com base nesse instrumento internacional, assinale a alternativa correta.
- AA Convenção limita sua aplicação a situações de conflito doméstico e interpessoal, sem tratar da violência institucional ou social.
- BA Convenção não prevê obrigações concretas, tratando-se de uma carta de intenções voltada ao incentivo de boas práticas pelos países signatários.
- CA atuação dos agentes públicos na prevenção da violência de gênero está condicionada à existência de ordem judicial prévia, conforme interpretação compatível com o princípio da legalidade.
- DOs Estados-Partes da Convenção se obrigam a considerarem a violência contra a mulher como violação de direitos humanos e das liberdades fundamentais, exigindo respostas intersetoriais de prevenção, proteção e responsabilização.
- EA Convenção de Belém do Pará, por tratar de direitos de caráter progressivo, não impõe obrigações jurídicas plenas, mas orientações a serem implementadas conforme a realidade econômica de cada país.