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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — FUNDATEC 2025

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
qa649017
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF AM
Ano
2025
Cargo
Tec ( )

Para responder à questão abaixo, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

 

São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:

  1. ADespacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
  2. BProtesto judicial ou extrajudicial.
  3. CQualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
  4. DQualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  5. EDespacho da autoridade fazendária após transcorridos mais de 6 anos da data da constituição definitiva do crédito tributário.
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GabaritoE — Despacho da autoridade fazendária após transcorridos mais de 6 anos da data da constituição definitiva do crédito tributário.

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