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Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
Código
qa649184
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
O município X, buscando aumentar sua arrecadação e melhorar os serviços públicos, editou lei municipal prevendo a instituição de uma taxa para custear a coleta domiciliar de lixo e a criação de um imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte intermunicipal. Com base no exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AO município pode instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pois tais atividades ocorrem em seu território.
  2. BO município não pode criar taxas, já que apenas a União detém competência para instituí-las.
  3. CO município pode instituir taxas em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, como a coleta de lixo domiciliar.
  4. DÉ competência privativa da União legislar sobre taxas e impostos.
  5. EO município possui competência para instituir impostos sobre serviços de transporte intermunicipal.
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GabaritoC — O município pode instituir taxas em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, como a coleta de lixo domiciliar.

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