Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — INSTITUTO AOCP 2025
Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
- Código
- qa649184
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
O município X, buscando aumentar sua arrecadação e melhorar os serviços públicos, editou lei municipal prevendo a instituição de uma taxa para custear a coleta domiciliar de lixo e a criação de um imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte intermunicipal. Com base no exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- AO município pode instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pois tais atividades ocorrem em seu território.
- BO município não pode criar taxas, já que apenas a União detém competência para instituí-las.
- CO município pode instituir taxas em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, como a coleta de lixo domiciliar.
- DÉ competência privativa da União legislar sobre taxas e impostos.
- EO município possui competência para instituir impostos sobre serviços de transporte intermunicipal.