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Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — INSTITUTO AOCP 2025

Direito TributárioRepartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada)
Código
qa649185
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )

O município Y pretende ampliar sua arrecadação para financiar obras de infraestrutura urbana. Para tanto, está revendo sua legislação e adotou as seguintes medidas:

 

I. cobrará IPTU de proprietários de imóveis urbanos, calculado sobre o valor venal do bem;

 

II. passará a exigir ITBI nas transmissões inter-vivos, a título oneroso, da propriedade imobiliária;

 

III. instituiu ISS sobre serviços listados em lei complementar, cujo contribuinte é o prestador do serviço;

 

IV. criou uma “taxa de iluminação pública”, cobrada de todos os moradores indistintamente, ainda que não haja possibilidade de mensuração individual do serviço.

 

Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

  1. ATodas as medidas são constitucionais e compatíveis com o Sistema Tributário Nacional.
  2. BO município não pode instituir ITBI, pois a competência é da União.
  3. CO município não pode instituir IPTU, pois a competência é dos Estados.
  4. DO ISS apenas pode incidir sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
  5. EÉ inconstitucional a cobrança de taxa de iluminação pública, pois não se trata de serviço público específico e divisível.
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GabaritoE — É inconstitucional a cobrança de taxa de iluminação pública, pois não se trata de serviço público específico e divisível.

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