Questão de Direito Tributário — Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada) — INSTITUTO AOCP 2025
- Código
- qa649185
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
O município Y pretende ampliar sua arrecadação para financiar obras de infraestrutura urbana. Para tanto, está revendo sua legislação e adotou as seguintes medidas:
I. cobrará IPTU de proprietários de imóveis urbanos, calculado sobre o valor venal do bem;
II. passará a exigir ITBI nas transmissões inter-vivos, a título oneroso, da propriedade imobiliária;
III. instituiu ISS sobre serviços listados em lei complementar, cujo contribuinte é o prestador do serviço;
IV. criou uma “taxa de iluminação pública”, cobrada de todos os moradores indistintamente, ainda que não haja possibilidade de mensuração individual do serviço.
Com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- ATodas as medidas são constitucionais e compatíveis com o Sistema Tributário Nacional.
- BO município não pode instituir ITBI, pois a competência é da União.
- CO município não pode instituir IPTU, pois a competência é dos Estados.
- DO ISS apenas pode incidir sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
- EÉ inconstitucional a cobrança de taxa de iluminação pública, pois não se trata de serviço público específico e divisível.