Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — INSTITUTO AOCP 2025
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- qa649186
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
Durante estudo para um concurso de residência em gestão pública, um grupo de recém-formados analisou os Princípios Constitucionais Tributários previstos na Constituição Federal de 1988. Ao revisar o tema, surgiram dúvidas sobre as limitações ao poder de tributar. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da irretroatividade permite que a lei tributária alcance fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, desde que haja interesse público relevante.
- BO princípio da anterioridade anual estabelece que nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, ressalvadas exceções previstas na própria Constituição.
- CO princípio da capacidade contributiva impede a instituição de impostos de caráter pessoal.
- DO princípio da legalidade autoriza a cobrança de quaisquer tributos sem lei, desde que mediante decreto regulamentar.
- EO princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes, permitida a distinção em razão da ocupação profissional.