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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — INSTITUTO AOCP 2025

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
qa649186
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Durante estudo para um concurso de residência em gestão pública, um grupo de recém-formados analisou os Princípios Constitucionais Tributários previstos na Constituição Federal de 1988. Ao revisar o tema, surgiram dúvidas sobre as limitações ao poder de tributar. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.
  1. AO princípio da irretroatividade permite que a lei tributária alcance fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, desde que haja interesse público relevante.
  2. BO princípio da anterioridade anual estabelece que nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, ressalvadas exceções previstas na própria Constituição.
  3. CO princípio da capacidade contributiva impede a instituição de impostos de caráter pessoal.
  4. DO princípio da legalidade autoriza a cobrança de quaisquer tributos sem lei, desde que mediante decreto regulamentar.
  5. EO princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes, permitida a distinção em razão da ocupação profissional.
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GabaritoB — O princípio da anterioridade anual estabelece que nenhum tributo será cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou, ressalvadas exceções previstas na própria Constituição.

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