Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — INSTITUTO AOCP 2025
Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Código
- qa649187
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
A Fazenda Pública de determinado município ajuizou execução fiscal para cobrança de IPTU em atraso. No curso do processo, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa). Com base na Lei no 6.830/1980 (LEF), assinale a alternativa correta.
- AA execução fiscal só pode ser proposta pela União, sendo vedada aos municípios.
- BA Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá ser apenas de dívidas tributárias.
- CA Dívida Ativa regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.
- DO executado só pode oferecer defesa por meio de embargos à execução, sendo inadmissível na legislação e na jurisprudência qualquer outra forma de defesa.
- EO prazo dos embargos é de 60 dias a contar da intimação da penhora.