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Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — INSTITUTO AOCP 2025

Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Código
qa649187
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
A Fazenda Pública de determinado município ajuizou execução fiscal para cobrança de IPTU em atraso. No curso do processo, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa). Com base na Lei no 6.830/1980 (LEF), assinale a alternativa correta.
  1. AA execução fiscal só pode ser proposta pela União, sendo vedada aos municípios.
  2. BA Dívida Ativa da Fazenda Pública deverá ser apenas de dívidas tributárias.
  3. CA Dívida Ativa regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.
  4. DO executado só pode oferecer defesa por meio de embargos à execução, sendo inadmissível na legislação e na jurisprudência qualquer outra forma de defesa.
  5. EO prazo dos embargos é de 60 dias a contar da intimação da penhora.
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GabaritoC — A Dívida Ativa regulamente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.

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