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Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — INSTITUTO AOCP 2025

Direito TributárioPrincípios Tributários
Código
qa649189
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta a respeito das isenções de tributos municipais.
  1. AA concessão de isenção do IPTU depende sempre de lei complementar nacional, sendo vedada a disciplina por lei municipal.
  2. BO município pode, por meio de lei específica, conceder isenção de IPTU para imóveis localizados em determinadas áreas ou destinados a finalidades de interesse público.
  3. CO ITBI é isento em qualquer transmissão de imóvel realizada entre ascendentes e descendentes, independentemente de previsão em lei municipal.
  4. DA concessão de isenção do ISS depende de autorização expressa da União, não sendo competência do município.
  5. EO CTN proíbe que os municípios concedam isenções de caráter geral, permitindo apenas isenções individuais e condicionadas.
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GabaritoB — O município pode, por meio de lei específica, conceder isenção de IPTU para imóveis localizados em determinadas áreas ou destinados a finalidades de interesse público.

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