Questão de Direito Tributário — Princípios Tributários — INSTITUTO AOCP 2025
Direito TributárioPrincípios Tributários
- Código
- qa649189
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta a respeito das isenções de tributos municipais.
- AA concessão de isenção do IPTU depende sempre de lei complementar nacional, sendo vedada a disciplina por lei municipal.
- BO município pode, por meio de lei específica, conceder isenção de IPTU para imóveis localizados em determinadas áreas ou destinados a finalidades de interesse público.
- CO ITBI é isento em qualquer transmissão de imóvel realizada entre ascendentes e descendentes, independentemente de previsão em lei municipal.
- DA concessão de isenção do ISS depende de autorização expressa da União, não sendo competência do município.
- EO CTN proíbe que os municípios concedam isenções de caráter geral, permitindo apenas isenções individuais e condicionadas.