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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Contribuições Especiais — Quadrix 2025

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Contribuições Especiais
Código
qa649220
Banca
Quadrix
Órgão
CRA SP
Ano
2025
Cargo
Proc ( )
A respeito das contribuições devidas às entidades de fiscalização profissional, assinale a opção correta.
  1. APor não estarem previstas constitucionalmente, não se referem a tributos.
  2. BEmbora sejam tributos, do tipo contribuições, a elas não se aplica o princípio da capacidade tributária.
  3. CCompete à justiça estadual do estado onde estiver o respectivo conselho regional processar e julgar execução fiscal promovida pelos conselhos de fiscalização profissional.
  4. DPrescreve em cinco anos a ação para a cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe profissional, a contar da data de sua constituição.
  5. EAjuizada a ação com a finalidade de cobrar contribuições devidas às entidades de fiscalização profissional, estas seguirão o rito ordinário em processo de conhecimento.
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GabaritoD — Prescreve em cinco anos a ação para a cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe profissional, a contar da data de sua constituição.

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