Questão de Direito Urbanístico — Conceitos e Princípios de Direito Urbanístico — FUNDATEC 2025

Considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.

Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana:

I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.

II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.

III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.

Quais estão corretas?