Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001
- Código
- qa649368
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
A região central de São Paulo enfrenta o desafio de conciliar a valorização imobiliária, a preservação do patrimônio histórico e a inclusão social. Centenas de imóveis permanecem ociosos ou subutilizados, enquanto cresce o déficit habitacional e os movimentos sociais reivindicam moradia digna. Para enfrentar essa contradição, a prefeitura possui em seu programa de planejamento algumas iniciativas, como o retrofit (requalificação de prédios antigos), e intensificou o uso de instrumentos previstos em planos de planejamentos urbanos, como Plano Diretor. Considerando os princípios da função social da propriedade urbana, os arranjos institucionais de políticas públicas intersetoriais e a ética pública na gestão do território, assinale a alternativa correta.
- AA utilização de imóveis ociosos para habitação de interesse social fere o direito constitucional à propriedade privada, sendo incompatível com o princípio da função social da cidade.
- BO cumprimento da função social da propriedade depende apenas da iniciativa do proprietário, não cabendo à administração pública interferir em seu uso ou impor sanções tributárias.
- CA aplicação de instrumentos, como o IPTU Progressivo no Tempo, concretiza a função social da propriedade urbana, integrando políticas de habitação e desenvolvimento econômico e combate à ociosidade imobiliária.
- DA requalificação de imóveis no centro da cidade é competência exclusiva do setor privado. Não cabe previsão orçamentária, nem está prevista no planejamento urbano uma previsão de coordenação intersetorial para habitação na fazenda pública municipal.
- EA gestão ética do território exige que o Estado, enquanto promovedor do bem-estar social para todos, mantenha neutralidade em relação à propriedade urbana, evitando intervir na destinação de imóveis particulares, ainda que estejam vazios.