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Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001 — INSTITUTO AOCP 2025

Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001
Código
qa649368
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
A região central de São Paulo enfrenta o desafio de conciliar a valorização imobiliária, a preservação do patrimônio histórico e a inclusão social. Centenas de imóveis permanecem ociosos ou subutilizados, enquanto cresce o déficit habitacional e os movimentos sociais reivindicam moradia digna. Para enfrentar essa contradição, a prefeitura possui em seu programa de planejamento algumas iniciativas, como o retrofit (requalificação de prédios antigos), e intensificou o uso de instrumentos previstos em planos de planejamentos urbanos, como Plano Diretor. Considerando os princípios da função social da propriedade urbana, os arranjos institucionais de políticas públicas intersetoriais e a ética pública na gestão do território, assinale a alternativa correta.
  1. AA utilização de imóveis ociosos para habitação de interesse social fere o direito constitucional à propriedade privada, sendo incompatível com o princípio da função social da cidade.
  2. BO cumprimento da função social da propriedade depende apenas da iniciativa do proprietário, não cabendo à administração pública interferir em seu uso ou impor sanções tributárias.
  3. CA aplicação de instrumentos, como o IPTU Progressivo no Tempo, concretiza a função social da propriedade urbana, integrando políticas de habitação e desenvolvimento econômico e combate à ociosidade imobiliária.
  4. DA requalificação de imóveis no centro da cidade é competência exclusiva do setor privado. Não cabe previsão orçamentária, nem está prevista no planejamento urbano uma previsão de coordenação intersetorial para habitação na fazenda pública municipal.
  5. EA gestão ética do território exige que o Estado, enquanto promovedor do bem-estar social para todos, mantenha neutralidade em relação à propriedade urbana, evitando intervir na destinação de imóveis particulares, ainda que estejam vazios.
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GabaritoC — A aplicação de instrumentos, como o IPTU Progressivo no Tempo, concretiza a função social da propriedade urbana, integrando políticas de habitação e desenvolvimento econômico e combate à ociosidade imobiliária.

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