Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — UNIQUE 2025

Pelo Decreto nº 9.830/2019, Art. 7º, quando cabível, o regime de transição preverá:

I.
os órgãos e as entidades da administração pública e os terceiros destinatários;

II.
as medidas administrativas a serem adotadas para adequação à interpretação ou à nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado; e

III.
o prazo e o modo para que o novo dever ou novo condicionamento de direito seja cumprido.

Está CORRETO o que se afirma em: