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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — UNIQUE 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
qa662433
Banca
UNIQUE
Órgão
CRC DF
Ano
2025
Cargo
Adv ( )
De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, Art. 12, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se:
  1. Aatuar com desídia administrativa, mesmo que sem comprovação de prejuízo material à administração.
  2. Bagir com negligência, imprudência ou imperícia, independente de dano ao erário público.
  3. Cagir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
  4. Ddescumprir normas técnicas, ainda que sem demonstração de má-fé ou culpa grave no exercício do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

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