Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa662440
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM PR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Cad ( )
Durante uma viagem de negócios aos Estados Unidos, uma empresária brasileira celebrou um contrato de representação comercial com uma empresa americana. O contrato previa cláusula de eleição de foro, atribuindo competência exclusiva ao juízo da Califórnia (EUA). Anos depois, a empresa americana ingressou com ação judicial na Califórnia, alegando descumprimento contratual. A empresária foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, sendo julgada à revelia. A sentença transitou em julgado, fixando valor indenizatório em dólares. A empresa americana, então, está buscando executar a sentença no Brasil, local onde a empresária possui bens. Diante desse caso, assinale a alternativa correta quanto à possibilidade de execução da sentença estrangeira no Brasil, segundo o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657/1942, e na Constituição Federal.
- AA sentença estrangeira poderá ser executada diretamente perante o juízo estadual brasileiro competente, desde que se comprove o trânsito em julgado e a regular citação da parte ré.
- BAinda que a sentença esteja revestida das formalidades legais, ela depende da homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para ser executada no Brasil.
- CComo houve revelia da parte ré no processo estrangeiro, a sentença não poderá ser executada no Brasil por violação ao contraditório e à ampla defesa.
- DO fato de o contrato conter cláusula de eleição de foro estrangeiro impede a execução da sentença no Brasil.
- EA sentença poderá ser executada no Brasil independentemente de homologação, desde que a empresa interessada providencie a tradução juramentada do título executivo.