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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — INSTITUTO AOCP 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
qa662464
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
O prefeito de determinado município, sem consultar a Procuradoria-Geral do Município, contratou advogado particular para defender o município em ação civil pública. Nesse caso,
  1. Aa contratação é válida, pois o prefeito possui discricionariedade para escolher livremente seus advogados de confiança.
  2. Ba contratação é inválida, pois a representação judicial do município é função privativa dos procuradores municipais, salvo comprovada impossibilidade de atuação institucional.
  3. Ca contratação é válida, desde que posteriormente ratificada pela Câmara Municipal.
  4. DA contratação é válida apenas se o valor dos honorários for compatível com a tabela da OAB.
  5. Ea contratação é obrigatoriamente submetida à homologação do Tribunal de Contas.
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GabaritoB — a contratação é inválida, pois a representação judicial do município é função privativa dos procuradores municipais, salvo comprovada impossibilidade de atuação institucional.

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