Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa662466
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Res ( )
Considere que a Associação Comunitária Vida Sustentável, recentemente criada por um grupo de moradores, ajuizou ação civil pública contra o município de São Paulo, alegando irregularidades na coleta de resíduos sólidos urbanos e requerendo providências imediatas para a reestruturação do serviço público de limpeza e fiscalização ambiental. Ao analisar a petição inicial, o residente jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) constatou que a associação não juntou prova de registro em cartório há pelo menos um ano, nem demonstrou, em seu estatuto, finalidade institucional voltada à defesa de direitos difusos ou coletivos na área ambiental. Diante disso, a PGM deve alegar
- Afalta de interesse processual.
- Bilegitimidade ativa.
- Ccarência de ação.
- Dausência de pressuposto processual.
- Einépcia da inicial.