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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — INSTITUTO AOCP 2025

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
qa662466
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref SP
Ano
2025
Cargo
Res ( )
Considere que a Associação Comunitária Vida Sustentável, recentemente criada por um grupo de moradores, ajuizou ação civil pública contra o município de São Paulo, alegando irregularidades na coleta de resíduos sólidos urbanos e requerendo providências imediatas para a reestruturação do serviço público de limpeza e fiscalização ambiental. Ao analisar a petição inicial, o residente jurídico da Procuradoria-Geral do Município (PGM) constatou que a associação não juntou prova de registro em cartório há pelo menos um ano, nem demonstrou, em seu estatuto, finalidade institucional voltada à defesa de direitos difusos ou coletivos na área ambiental. Diante disso, a PGM deve alegar
  1. Afalta de interesse processual.
  2. Bilegitimidade ativa.
  3. Ccarência de ação.
  4. Dausência de pressuposto processual.
  5. Einépcia da inicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ilegitimidade ativa.

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