Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — ESAP - PGE AM 2025
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- qa662481
- Banca
- ESAP - PGE AM
- Órgão
- PGE AM
- Ano
- 2025
- Cargo
- ESAP - - Res Jur ( )
A respeito do mandado de segurança, julgue os enunciados abaixo:
I. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança, salvo comprovada má-fé.
II. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
III. A perda do direito ao mandado de segurança em razão da decadência não extingue o direito subjetivo da parte impetrante.
São corretos:
- AI, apenas;
- BII, apenas;
- CI e II, apenas;
- DII e III, apenas;
- EI, II e III.