Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2025

Infração por dirigir sem aparelho auxiliar de audição

Gabarito: letra D. Dirigir sem usar o aparelho auxiliar de audição exigido na CNH é infração gravíssima, conforme o art. 162, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A conduta de Carlos se enquadra exatamente na hipótese legal de dirigir sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir.

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as infrações em quatro categorias, conforme o art. 258: leves, médias, graves e gravíssimas. Não existe a categoria "levíssima" — essa é uma invenção que a banca usa como distrator. Cada infração tem sua gravidade definida no próprio artigo que a descreve, e o art. 162 trata especificamente das infrações relacionadas à habilitação do condutor.

O art. 162 elenca diversas condutas de dirigir sem a devida habilitação ou em desacordo com as condições da CNH. O inciso VI é o que trata diretamente do caso de Carlos: dirigir sem usar os equipamentos de correção ou adaptações impostas na concessão da licença. A razão da gravidade é clara: o aparelho auxiliar de audição é condição para que o condutor perceba os sons do trânsito — buzinas, sirenes, ruídos de outros veículos — e sua ausência compromete diretamente a segurança no trânsito.

A medida administrativa prevista para essa infração é a retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou a apresentação de condutor habilitado. Ou seja, além da multa, o veículo de Carlos seria retido até que ele colocasse o aparelho ou apresentasse outro condutor habilitado para retirar o veículo.

A banca explora a confusão entre as diversas infrações do art. 162, que são todas gravíssimas, mas com penalidades e medidas administrativas diferentes. O candidato que não conhece o inciso VI pode confundir com outras hipóteses, como dirigir com CNH vencida (inciso V) ou de categoria diferente (inciso III).

Guarde a fronteira entre as infrações do art. 162: todas são gravíssimas, mas o que muda é a penalidade e a medida administrativa. É exatamente nesse detalhe que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A infração não é leve. As infrações leves estão previstas em outros artigos do CTB, como o art. 169 (dirigir sem atenção) e o art. 179 (fazer reparo na via pública). O caso de Carlos se enquadra no art. 162, VI, que prevê expressamente infração gravíssima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A infração não é média. As infrações médias, como usar o veículo para arremessar água ou detritos (art. 171), têm natureza diversa. A conduta de dirigir sem o aparelho auxiliar de audição é tipificada como gravíssima no art. 162, VI.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A infração não é grave. Embora existam infrações graves no CTB, como transitar com o veículo em mau estado de conservação (art. 230, XVIII), a hipótese de dirigir sem o aparelho auxiliar de audição está expressamente prevista como gravíssima no art. 162, VI.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A infração é gravíssima. O art. 162, VI, do CTB prevê expressamente que dirigir sem usar aparelho auxiliar de audição, quando exigido na CNH, constitui infração gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo até o saneamento da irregularidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe a categoria "levíssima" no Código de Trânsito Brasileiro. O art. 258 classifica as infrações em apenas quatro categorias: leve, média, grave e gravíssima. Essa alternativa é um distrator puro, sem qualquer previsão legal.

Gabarito: letra D