Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 927/2022 - Exame de Aptidão, Avaliação Psicológica e Credenciamento — Quadrix 2025

Avaliação Psicológica no processo de habilitação — Resolução CONTRAN nº 927/2022

Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I, II e IV: o psicólogo perito examinador de trânsito classifica o candidato como apto quando o desempenho é condizente para a condução de veículo automotor, inapto temporário quando o desempenho não é condizente mas é passível de adequação, e inapto quando o desempenho não é condizente. O item III está incorreto porque a hipótese de "apto com restrições" não corresponde à necessidade de registro de qualquer restrição na CNH ou adaptação veicular — essa situação se enquadra como apto com restrições apenas quando há necessidade de restrição específica, mas a redação do item III, ao generalizar "qualquer restrição", contraria a lógica da norma, que exige que a restrição seja específica e fundamentada. A base legal é o art. 147 do CTB, que remete ao CONTRAN a regulamentação da avaliação psicológica.

A avaliação psicológica é uma etapa obrigatória do processo de habilitação, realizada por psicólogo perito examinador com titulação de especialista em psicologia do trânsito. O art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que o candidato deve submeter-se a exames na ordem: aptidão física e mental, avaliação psicológica, exame escrito, noções de primeiros socorros e direção veicular. A avaliação psicológica, especificamente, é regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 927/2022, que define os critérios de aptidão e os procedimentos para o exame.

A Resolução CONTRAN nº 927/2022, que dispõe sobre o exame de aptidão, avaliação psicológica e credenciamento, estabelece as categorias de resultado da avaliação psicológica: apto, apto com restrições, inapto temporário e inapto. A distinção entre elas é essencial para a correta aplicação da norma:

O item III erra ao afirmar que "apto com restrições" ocorre quando há necessidade de registro de qualquer restrição. A norma exige que a restrição seja específica e fundamentada — não basta qualquer restrição genérica. A banca explora a generalização indevida: o candidato pode confundir a hipótese de "apto com restrições" com a simples existência de qualquer restrição, mas a norma exige que a restrição seja específica e fundamentada.

A pegadinha da questão está na generalização do item III: "qualquer restrição" é um termo amplo que não corresponde à exigência normativa de restrição específica e fundamentada. O candidato que não conhece a literalidade da norma pode marcar o item III como correto, mas a banca espera que ele perceba que a restrição deve ser específica, não qualquer uma.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto porque o psicólogo perito examinador de trânsito considera o candidato apto quando ele apresenta desempenho condizente para a condução de veículo automotor. Essa é a definição literal da categoria "apto" na Resolução CONTRAN nº 927/2022. O desempenho condizente significa que o candidato demonstra as habilidades psicológicas necessárias para dirigir com segurança, como atenção, percepção, memória, raciocínio lógico e controle emocional.

Item II — ✅ Correto

O item II está correto porque o psicólogo perito examinador de trânsito considera o candidato inapto temporário quando ele não apresenta desempenho condizente para a condução de veículo automotor, porém é passível de adequação. Essa categoria é uma medida intermediária: o candidato não está apto no momento, mas pode se adequar por meio de acompanhamento psicológico ou novas avaliações. A norma prevê essa possibilidade para não eliminar definitivamente o candidato que tem potencial de melhora.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto porque a hipótese de "apto com restrições" não corresponde à necessidade de registro de qualquer restrição na CNH ou adaptação veicular. A norma exige que a restrição seja específica e fundamentada — não basta qualquer restrição genérica. A banca explora a generalização indevida: o candidato pode confundir a hipótese de "apto com restrições" com a simples existência de qualquer restrição, mas a norma exige que a restrição seja específica e fundamentada.

Item IV — ✅ Correto

O item IV está correto porque o psicólogo perito examinador de trânsito considera o candidato inapto quando ele não apresenta desempenho condizente para a condução de veículo automotor. Essa é a definição literal da categoria "inapto" na Resolução CONTRAN nº 927/2022. O candidato inapto não pode obter ou renovar a CNH, pois não demonstra as habilidades psicológicas mínimas para dirigir com segurança.

Conclusão: Corretos: I, II e IV → portanto a alternativa é a letra B.

Gabarito: letra B