Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 870/2021 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) — Quadrix 2025
Legislação de Trânsito›Resolução CONTRAN nº 870/2021 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)
Código
qa662594
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2025
Cargo
Psico ( )
De acordo com a Lei nº 13.614/2018, julgue os itens a seguir, acerca do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).
I O PNATRANS deverá conter os mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas.
II O PNATRANS deverá conter a restrita divulgação das ações e dos procedimentos de fiscalização, das metas e dos prazos definidos, em balanços decenais, por serem reservadas, permitindo consultas conforme a Lei de Acesso à Informação.
III O PNATRANS, visando atingir seus objetivos, deverá conter a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização.
Assinale a opção correta.
ASomente o item I está certo.
BSomente os itens I e II estão certos.
CSomente os itens I e III estão certos.
DSomente os itens II e III estão certos.
ESomente o item III está certo.
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GabaritoC — Somente os itens I e III estão certos.
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Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)
Gabarito: letra C. O PNATRANS, instituído pela Lei nº 13.614/2018, deve conter mecanismos de participação da sociedade (item I) e previsão de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização (item III). O item II está incorreto porque a divulgação das ações, procedimentos de fiscalização, metas e prazos deve ser ampla, e não restrita, em balanços anuais, e não decenais, conforme a Lei de Acesso à Informação.
O PNATRANS é o plano nacional que estabelece metas para redução de mortes e lesões no trânsito, com objetivo geral de, ao final de 2030, reduzir à metade o índice de mortes por grupo de habitantes em relação a 2020. A Lei nº 13.614/2018, que o instituiu, define os elementos que o plano deve conter para atingir seus objetivos. A participação da sociedade é essencial, pois as metas são fixadas após consulta ou audiência pública, garantindo que a população possa se manifestar. A transparência é princípio fundamental: as metas e o desempenho dos entes devem ser divulgados durante a Semana Nacional de Trânsito e permanecer disponíveis ao público na internet. As campanhas de educação e conscientização são instrumentos permanentes para mudar o comportamento dos usuários das vias.
A banca explora a inversão do princípio da transparência: o item II afirma que a divulgação seria "restrita" e em "balanços decenais", quando a lei exige divulgação ampla e balanços anuais. Essa é a pegadinha central da questão.
Item
Conteúdo do PNATRANS (Lei nº 13.614/2018)
Situação
I
Mecanismos de participação da sociedade na consecução das metas
✅ Correto
II
Divulgação restrita das ações, em balanços decenais
❌ Incorreto (deve ser ampla e anual)
III
Previsão de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização
✅ Correto
PNATRANS (Lei 13.614/2018): Conteúdo obrigatório (Participação da sociedade, Campanhas permanentes de educação, Divulgação restrita, Balanços decenais); Transparência (Divulgação ampla, Balanços anuais, Semana Nacional de Trânsito); Meta 2030 (Reduzir à metade mortes por grupo de habitantes)
Item I — ✅ Correto
O PNATRANS deve conter mecanismos de participação da sociedade em geral na consecução das metas estabelecidas. Isso está alinhado com o princípio da transparência ativa e com a exigência de consulta ou audiência pública antes da fixação das metas, conforme o art. 326-A, § 5º, do CTB, que determina que os Cetran, o Contrandife e a PRF realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas. A participação social é, portanto, um elemento estruturante do plano.
Item II — ❌ Incorreto
O item II afirma que a divulgação das ações, procedimentos de fiscalização, metas e prazos seria "restrita" e em "balanços decenais", por serem reservadas. Isso contraria frontalmente o princípio da transparência ativa que rege o PNATRANS. A divulgação deve ser ampla, e as metas e o desempenho dos entes devem ser divulgados anualmente, durante a Semana Nacional de Trânsito, permanecendo à disposição do público na internet. A referência à Lei de Acesso à Informação não justifica restrição, pois a regra é a publicidade, e o sigilo é exceção.
Item III — ✅ Correto
O PNATRANS deve conter a previsão da realização de campanhas permanentes e públicas de informação, esclarecimento, educação e conscientização. Isso é essencial para atingir os objetivos de redução de mortes e lesões no trânsito, pois a educação é um dos pilares do plano. A educação para o trânsito é um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 6º, I, do CTB, e as campanhas permanentes são instrumentos para promover a mudança de comportamento dos usuários das vias.
Conclusão: Corretos: I e III → portanto a alternativa é a letra C.