Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 870/2021 - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) — Quadrix 2025

Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

Gabarito: letra B. A Lei nº 13.614/2018, que alterou o CTB, estabeleceu como objetivo geral do PNATRANS a redução, ao final de 2030, à metade do índice de mortes por grupo de habitantes, relativamente ao índice apurado em 2020 — exatamente o que a alternativa B descreve (CTB, art. 326-A, § 1º).

O PNATRANS é o plano nacional criado para enfrentar a violência no trânsito, alinhado à Década de Ação para a Segurança no Trânsito da ONU. A Lei nº 13.614/2018 inseriu o art. 326-A no CTB, que define a atuação prioritária dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para o cumprimento da meta anual de redução do índice de mortes por grupo de habitantes. O § 1º desse artigo é o coração da questão: fixa o objetivo geral de, ao final de 2030, reduzir à metade, no mínimo, o índice de mortes por grupo de habitantes em relação ao índice apurado em 2020.

A meta é calculada por cem mil habitantes, apurada anualmente por Estado e pelo Distrito Federal, com detalhamento dos dados por vias federais, estaduais, distritais e municipais. A Resolução CONTRAN nº 870/2021 (posteriormente substituída pela Resolução nº 945/2022) regulamentou o plano, estabelecendo a meta de redução mínima de 5% ao ano, com margem de tolerância de 10% sobre o resultado final. O CONTRAN é o órgão responsável por fixar as metas anuais, com propostas fundamentadas dos CETRAN, do CONTRANDIFE e da PRF, após consulta ou audiência pública.

A banca explora aqui a confusão entre o objetivo geral (reduzir à metade até 2030) e as metas anuais (redução de 5% ao ano), além de criar distratores que parecem medidas razoáveis de segurança viária, mas que não constam na lei como objetivos do plano. A alternativa correta é a única que espelha fielmente o texto legal, mencionando o prazo de 2030 e o foco em grupos específicos e tipos de veículos.

Guarde a distinção entre o objetivo geral (2030, reduzir à metade) e as metas anuais (5% ao ano, com tolerância de 10%): é nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A redução do número de acidentes envolvendo motocicletas com bicicletas não é um objetivo previsto na Lei nº 13.614/2018. A lei não especifica combinações de veículos como meta; ela trata do índice geral de mortes por grupo de habitantes. A alternativa confunde uma possível medida de segurança viária com o objetivo legal do PNATRANS.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o objetivo geral do art. 326-A, § 1º, do CTB: redução de mortes no trânsito, com foco na redução de vítimas em grupos específicos e tipos de veículos até 2030. O texto legal fala em "reduzir à metade, no mínimo, o índice de mortes por grupo de habitantes" — a expressão "grupos específicos" corresponde a "grupo de habitantes" e "tipos de veículos" está implícito no detalhamento por vias e na regulamentação do CONTRAN. O prazo de 2030 é o marco temporal expresso na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O aumento da venda de equipamentos de segurança, como o capacete, não é objetivo do PNATRANS. A lei não trata de políticas comerciais de venda de equipamentos; ela estabelece metas de redução de mortes e lesões. A alternativa confunde um meio possível (uso de equipamentos) com o fim legal (redução de índices).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de novas políticas de incentivo à formação de motoristas para transporte coletivo não consta na Lei nº 13.614/2018 como objetivo do PNATRANS. A lei não menciona formação específica para transporte coletivo; ela trata de metas de redução de mortalidade. A alternativa inventa uma medida que não está prevista no texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ampliação da fiscalização em áreas urbanas com maior índice de acidentes não é um objetivo expresso da Lei nº 13.614/2018. Embora a fiscalização seja um dos pilares do PNATRANS (Pilar 6: Normatização e Fiscalização), a lei não estabelece essa medida específica como objetivo. A alternativa generaliza uma ação possível, mas não prevista no texto legal como meta.

Gabarito: letra B — a única que reproduz o objetivo geral do PNATRANS previsto no art. 326-A, § 1º, do CTB.