Questão de Legislação de Trânsito — Da Sinalização de Trânsito (arts. 80 a 90 da Lei nº 9.503/1997) — FURB 2025

Placa R-22: Uso obrigatório de corrente

Gabarito: letra A. A placa de regulamentação R-22, de formato circular com fundo branco, orla vermelha e símbolo preto, determina o uso obrigatório de corrente nos pneus do veículo em determinada via, conforme o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). As demais alternativas descrevem placas de indicação de serviços (borracharia, posto de combustíveis, oficina) ou um equipamento inexistente na regulamentação brasileira (pneus lameiros).

A sinalização vertical de regulamentação tem a função de informar aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias. Suas mensagens são imperativas e o desrespeito a elas constitui infração de trânsito. O Anexo II do CTB define as placas de regulamentação, que possuem formato circular, com exceção da placa R-1 (Parada obrigatória), que é octogonal. A cor de fundo é branca, a orla é vermelha e o símbolo é preto, o que as distingue das placas de advertência (losango amarelo) e das de indicação (retangulares, geralmente verdes ou azuis).

A placa R-22, especificamente, é utilizada em vias onde as condições climáticas ou do pavimento exigem o uso de correntes nos pneus para garantir a aderência e a segurança, como em trechos de serra com neve ou gelo. O descumprimento dessa obrigação pode gerar multa e a retenção do veículo até a regularização. É importante notar que a placa R-22 é uma placa de regulamentação, ou seja, impõe uma obrigação, e não uma placa de indicação de serviço, que apenas informa a existência de um estabelecimento nas proximidades.

A confusão entre placas de regulamentação e de indicação é uma pegadinha clássica em provas de legislação de trânsito. As placas de indicação de serviços auxiliares (SAU) possuem pictogramas que representam borracharia (SAU-08), abastecimento (SAU-09) e serviço mecânico (SAU-07), que são exatamente os distratores apresentados nas alternativas C, D e E. A banca explora essa semelhança visual para induzir o candidato ao erro. O candidato deve observar atentamente a forma e a cor da placa: se for circular com orla vermelha, é regulamentação; se for retangular com fundo azul ou verde, é indicação.

Guarde a distinção entre os tipos de sinalização vertical: regulamentação (circular, obriga ou proíbe), advertência (losango amarelo, alerta para perigo) e indicação (retangular, orienta e informa). É exatamente essa classificação que separa a alternativa correta das incorretas nesta questão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A placa R-22, conforme o Anexo II do CTB, tem o significado de "Uso obrigatório de corrente". Ela é uma placa de regulamentação que impõe a obrigatoriedade de utilização de correntes nos pneus do veículo em determinada via, geralmente em condições de neve ou gelo. A forma circular com orla vermelha confirma sua natureza imperativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Uso obrigatório de pneus lameiros" não corresponde a nenhuma placa de regulamentação prevista no Anexo II do CTB. O termo "pneus lameiros" não existe na legislação de trânsito brasileira. A placa R-22 se refere a correntes, não a pneus específicos. A banca cria um distrator com um termo técnico aparentemente plausível, mas que não tem previsão legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Borracharia à frente" é uma placa de indicação de serviço auxiliar, identificada pelo código SAU-08, e não uma placa de regulamentação. As placas de indicação possuem formato retangular e fundo azul, diferentemente da placa circular com orla vermelha da regulamentação. A banca troca a natureza da placa: o que é uma obrigação (uso de corrente) é apresentado como uma informação de serviço.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Posto de combustíveis à frente" corresponde à placa de indicação de serviço auxiliar SAU-09 (Abastecimento), que possui formato retangular e fundo azul. Não se trata de uma placa de regulamentação. A alternativa confunde a placa de obrigação (R-22) com uma placa de serviço, explorando a semelhança entre os pictogramas de serviços e os símbolos de regulamentação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Oficina à frente" corresponde à placa de indicação de serviço auxiliar SAU-07 (Serviço mecânico), que possui formato retangular e fundo azul. Assim como as alternativas C e D, esta opção apresenta uma placa de indicação de serviço, não uma placa de regulamentação. A banca utiliza três distratores do mesmo tipo (placas de serviço) para testar se o candidato conhece a classificação da sinalização vertical.

Gabarito: letra A