Questão de Legislação de Trânsito — Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2025
Legislação de Trânsito›Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa662770
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2025
Cargo
Op Maq ( )
Milena, uma jovem condutora, tem a intenção de obter sua habilitação na categoria “C”. Considerando as exigências legais estabelecidas para essa categoria de habilitação, quais são os requisitos necessários que ela deve cumprir para efetivar esse processo?
AEstar habilitada na categoria B por, no mínimo, 2 (dois) anos e ter completado 23 anos de idade.
BEstar habilitada no mínimo há 1 (um) ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.
CTer no mínimo 18 anos de idade e não ter nenhuma infração registrada nos últimos 5 (cinco) anos.
DApresentar atestado médico que comprove aptidão para conduzir veículos de carga, apenas.
EComprovar experiência em direção defensiva com um curso de, no mínimo, 40 horas e não ter cometido mais de uma infração média nos últimos 6 (seis) meses.
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GabaritoB — Estar habilitada no mínimo há 1 (um) ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.
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Habilitação na categoria C (CTB, art. 143, § 1º)
Gabarito: letra B. Para habilitar-se na categoria C, o condutor deve estar habilitado no mínimo há 1 (um) ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses — exatamente o que a alternativa B afirma, em conformidade com o art. 143, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
A habilitação na categoria C é uma etapa da gradação prevista no art. 143 do CTB, que organiza as categorias de A a E. A categoria C permite conduzir veículos abrangidos pela categoria B e veículos de transporte de carga com peso bruto total superior a 3.500 kg. Para obter essa categoria, o legislador estabeleceu requisitos específicos no § 1º do mesmo artigo, que combinam um tempo mínimo de habilitação na categoria B com um limite de infrações gravíssimas cometidas no período de 12 meses. Essa exigência busca garantir que o condutor tenha experiência suficiente e um histórico de direção compatível com a responsabilidade de conduzir veículos de maior porte.
A regra é clara e objetiva: 1 ano de habilitação na categoria B e no máximo uma infração gravíssima nos últimos 12 meses. Não há exigência de idade mínima superior a 18 anos para a categoria C (a idade mínima geral para qualquer categoria é 18 anos, conforme o art. 140, II, do CTB), nem de cursos específicos de direção defensiva ou atestados médicos especiais além dos exames de aptidão física e mental exigidos para qualquer habilitação. A banca explora justamente a confusão entre os requisitos da categoria C e os de outras categorias ou situações, como a idade de 21 anos (exigida para a categoria D e para o transporte de escolares) ou a exigência de 2 anos de habilitação (que não existe para a mudança de B para C).
Para fixar: a mudança da categoria B para a C exige apenas dois requisitos cumulativos — tempo mínimo de 1 ano na B e ausência de mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 meses. Qualquer alternativa que acrescente idade superior a 18 anos, cursos específicos, ou que altere o prazo ou o tipo de infração, está incorreta. É exatamente nesses detalhes que as alternativas se dividem.
Requisito
Exigência legal (art. 143, § 1º, CTB)
Alternativa B (correta)
Tempo mínimo na categoria B
1 (um) ano
1 (um) ano
Infrações gravíssimas nos últimos 12 meses
No máximo 1 (uma)
No máximo 1 (uma)
Categoria C (art. 143, §1º)
1Requisitos cumulativos
1 ano na categoria B
Máx. 1 infração gravíssima em 12 meses
2Não exige
Idade superior a 18 anos
Curso de direção defensiva
Atestado específico
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é necessário estar habilitado na categoria B por, no mínimo, 2 (dois) anos e ter completado 23 anos de idade. O prazo correto é de 1 (um) ano, e não há exigência de idade mínima de 23 anos para a categoria C — a idade mínima geral é 18 anos (art. 140, II, CTB). A banca troca o prazo de 1 por 2 anos e inventa uma idade que não existe para essa categoria.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 143, § 1º, do CTB: estar habilitado no mínimo há 1 (um) ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses. É a única alternativa que espelha a literalidade do dispositivo.
Art. 143, §1CTB
Art. 143, § 1º — "Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há 1 (um) ano na categoria B e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que basta ter no mínimo 18 anos e não ter nenhuma infração registrada nos últimos 5 (cinco) anos. A idade de 18 anos é requisito geral para qualquer habilitação, mas não é o bastante para a categoria C — falta o requisito específico de 1 ano na categoria B. Além disso, a exigência de "nenhuma infração" é mais rígida que a legal (que permite até uma infração gravíssima), e o prazo de 5 anos não corresponde a nenhum requisito do CTB para essa mudança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que basta apresentar atestado médico que comprove aptidão para conduzir veículos de carga. O exame de aptidão física e mental é requisito para qualquer habilitação (art. 140, I, CTB), mas não é específico da categoria C e não dispensa os requisitos do art. 143, § 1º. A alternativa ignora completamente a necessidade de 1 ano na categoria B e o limite de infrações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é necessário comprovar experiência em direção defensiva com curso de, no mínimo, 40 horas e não ter cometido mais de uma infração média nos últimos 6 (seis) meses. Não existe exigência de curso de direção defensiva para a mudança de categoria, e o limite de infrações correto refere-se a gravíssimas (não médias) e ao período de 12 meses (não 6). A alternativa mistura elementos de outros contextos (como o curso de direção defensiva, que é conteúdo do processo de formação inicial) e altera o tipo de infração e o prazo.