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Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — Avança SP 2025

Legislação de TrânsitoDas Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa662772
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Cerquilho
Ano
2025
Cargo
Op Maq ( )
Com base no disposto no Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que a circulação de veículos deve ocorrer pelo lado direito da via, assinale a alternativa que apresenta uma exceção desta regra:
  1. AEm trechos de rodovia com sinalização específica para ultrapassagens, onde é permitido trafegar pela esquerda.
  2. BEm vias urbanas onde não há sinalização, permitindo que os motoristas escolham qual lado trafegar.
  3. CAo conduzir veículos de categoria leve em situações de pressa, que podem utilizar qualquer lado da via.
  4. DEm zonas de pedestres, onde os veículos são autorizados a transitar no lado esquerdo.
  5. EEm vias exclusivas para ciclistas, onde os veículos motorizados podem circular pelo lado direito.
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GabaritoA — Em trechos de rodovia com sinalização específica para ultrapassagens, onde é permitido trafegar pela esquerda.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exceções à regra de circulação pelo lado direito (CTB, art. 29, I)

Gabarito: letra A. O CTB, em seu art. 29, I, estabelece que a circulação se fará pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas. A alternativa A é a única que apresenta uma exceção prevista em lei: em trechos de rodovia com sinalização específica para ultrapassagens, é permitido trafegar pela esquerda. As demais alternativas ou não configuram exceção legal ou contrariam frontalmente a regra.

O art. 29 do CTB é a espinha dorsal das normas de circulação. Seu inciso I consagra a regra geral da mão direita, mas já prevê, na própria redação, a possibilidade de exceções. A palavra-chave é "sinalizadas": a exceção não é livre, não depende da vontade do condutor, nem de circunstâncias como pressa ou tipo de veículo. Ela só existe quando a via, por meio de sinalização adequada, autoriza expressamente o deslocamento pela esquerda.

Art. 29CTB

Art. 29 — "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I — a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;"

A exceção mais comum e expressamente prevista é a da ultrapassagem. O art. 29, IX, determina que a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar. Ou seja, ao ultrapassar, o condutor deve transitar temporariamente pela esquerda — isso é uma exceção à regra do inciso I, mas é uma exceção regulamentada e sinalizada, não uma escolha arbitrária. O art. 32 reforça que a ultrapassagem só é permitida onde houver sinalização permitindo, especialmente em trechos de rodovia com visibilidade e condições para a manobra.

A lógica do sistema é a segurança. A regra da mão direita existe para organizar o fluxo e evitar colisões frontais. A exceção da ultrapassagem pela esquerda só funciona porque é padronizada: todos os condutores sabem que a faixa da esquerda é a faixa de ultrapassagem (art. 29, IV) e que a manobra deve ser feita com sinalização e segurança (art. 29, X e XI). Se cada motorista pudesse escolher o lado de trafegar conforme sua conveniência, o caos seria total.

A banca explora exatamente a confusão entre "exceção sinalizada" e "exceção arbitrária". As alternativas B, C, D e E tentam fazer o candidato acreditar que a exceção pode ser criada pela ausência de sinalização, pela pressa, pela zona de pedestres ou pela presença de ciclistas. Nada disso é exceção legal. A única exceção válida é aquela que a própria via autoriza, por meio de sinalização — e o exemplo clássico é o trecho de rodovia com sinalização específica para ultrapassagem.

Guarde o critério decisivo: exceção à mão direita só com sinalização. É essa a fronteira que separa a alternativa correta das demais.

1Regra geral
Mão direita da via
2Exceção: devidamente sinalizada
Ultrapassagem pela esquerda (art. 29, IX)
Trechos de rodovia com sinalização específica
3Não são exceções
Ausência de sinalização
Pressa do condutor
Zona de pedestres
Via exclusiva para ciclistas
Circulação pelo lado direito (art. 29, I)
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Circulação pelo lado direito (art. 29, I): Regra geral (Mão direita da via); Exceção: devidamente sinalizada (Ultrapassagem pela esquerda (art. 29, IX), Trechos de rodovia com sinalização específica); Não são exceções (Ausência de sinalização, Pressa do condutor, Zona de pedestres, Via exclusiva para ciclistas)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a exceção prevista no art. 29, I, do CTB. A sinalização específica para ultrapassagens em trechos de rodovia autoriza o condutor a trafegar pela esquerda, pois a ultrapassagem, conforme o art. 29, IX, deve ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar. A alternativa espelha exatamente a combinação dos dois dispositivos: a regra geral (lado direito) e a exceção sinalizada (ultrapassagem pela esquerda).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ausência de sinalização não autoriza o motorista a escolher o lado. Pelo contrário: sem sinalização, vale a regra geral do art. 29, I — circulação pelo lado direito. A alternativa inverte a lógica: a exceção só existe com sinalização, nunca pela falta dela.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Pressa" não é exceção legal. O CTB não prevê qualquer hipótese em que a urgência do condutor autorize trafegar por qualquer lado da via. A pressa é uma circunstância subjetiva que não afasta a regra objetiva do art. 29, I. Além disso, a alternativa menciona "veículos de categoria leve", o que é irrelevante para a regra de circulação — a mão direita vale para todos os veículos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Em zonas de pedestres, a regra é a proteção do pedestre, não a autorização para veículos circularem pela esquerda. O art. 29, V, por exemplo, só permite o trânsito de veículos sobre passeios e calçadas para adentrar ou sair de imóveis ou áreas de estacionamento. Não há previsão de circulação pela esquerda em zona de pedestres.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa confunde a regra de circulação com a regra de compartilhamento da via. Em vias exclusivas para ciclistas, os veículos motorizados, em regra, não podem circular — a via é exclusiva para bicicletas. A alternativa diz que os veículos motorizados podem circular pelo lado direito, o que contraria a própria natureza da via exclusiva. Além disso, não há exceção à mão direita nesse contexto.

Gabarito: letra A

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