Questão de Legislação e Ética Profissional — Geral — Quadrix 2025
Legislação e Ética ProfissionalGeral
- Código
- qa663059
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Psico ( )
No dia 5 de março de 2021, ocorreu o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 3481 do Supremo Tribunal Federal (STF) – sobre a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos a profissionais inscritos no Conselho, constantes na Resolução CFP nº 2/2003. Baseando‑se em Rueda e Guimarães (2021), assinale a opção incorreta quanto à interpretação do resultado da ADI.
- ANa decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi reconhecida a competência legal do CFP para regulamentar e aprovar testes psicológicos como forma de conferir confiabilidade à sua utilização.
- BA decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, declarou inconstitucionais dispositivos que restringiam a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos somente a profissionais inscritos no Conselho.
- CA decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, reconheceu que a utilização de testes psicológicos é função privativa do psicólogo.
- DDe acordo com o ministro, a utilização privativa dos testes pelo psicólogo não justificaria a restrição à comercialização dos testes psicológicos, uma vez que eles foram equiparados a livros ou a publicações voltadas para o conhecimento científico.
- EO relatório do ministro Alexandre de Moraes, ao reconhecer a exclusividade de uso dos testes pelo psicólogo, garante que os testes não poderão ser utilizados indevidamente para fins distintos daqueles preconizados.